Secretaria de Meio Ambiente

Antonio de Padua Alves Saraiva

É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: I - Formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; II - Preservar e conservar praças, parques e jardins; III - Conservar e recuperar áreas de preservação permanente; IV - Manter os serviços de limpeza pública e destinação de resíduos sólidos; V - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental; VI - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos; VII - Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no perímetro urbano; VIII - Manter e conservar as estruturas físicas na região do rios Araguaia; IX - Proteger e conservar as nascentes e o entorno dos rios urbanos; X - Promover a manutenção da arborização pública, através do plantio e replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre outros; XI- Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios; XII - Implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população; XII - Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente; XIII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; XIV - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Finanças; XV - Elaborar e desenvolver projetos ambientais para captação de recursos junto a órgãos estaduais e federais. XVI - Realizar atividades de regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, ou seja, aqueles que se circunscrevam aos limites do território municipal, e outras que lhes forem delegadas pelo Estado, através de instrumentos legais e convênios, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis. XVII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XVIII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; XIV- Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I – Departamento Municipal de Limpeza Urbana II – Coordenadoria Municipal da Defesa Civil
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Antonio de Padua Alves Saraiva

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