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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 342/2019
    Lei de diretrizes orçamentarias para o exercício de 2020. 05/12/2019 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 329/2018
    Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2019, e dá outras providências 31/12/2018 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 015/1997
    Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências" 05/08/1997 Abrir