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Lei Orçamentária Anual (LOA) 355-2020
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021 -
Lei Orçamentária Anual (LOA) 344-2019
Lei orçamentaria anual, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020. -
Lei Orçamentária Anual (LOA) 330-2018
Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019 -
Lei Orçamentária Anual (LOA) 036-1998
Lei que institui o código tributário do município de Araguanã, estado do Tocantins