Lei Orçamentária Anual (LOA) 355-2020

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021

Lei Orçamentária Anual (LOA) 344-2019

Lei orçamentaria anual, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.

Lei Orçamentária Anual (LOA) 330-2018

Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019

Lei Orçamentária Anual (LOA) 036-1998

Lei que institui o código tributário do município de Araguanã, estado do Tocantins