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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 344/2019
    Lei orçamentaria anual, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020. 09/12/2019 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 330/2018
    Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019 31/12/2018 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 036/1998
    Lei que institui o código tributário do município de Araguanã, estado do Tocantins 18/12/1998 Abrir