Prefeitura Municipal de Araguanã-TO

PREFEITURA DE ARAGUANÃ-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº286/2023

DISPENSA Nº047/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de 24 recarga de gás liquefeito de petróleo – GLP, acondicionado em cilindro de P-13 – botijão 13 kg, visando atender as necessidades diversas do prédio da prefeitura municipal e secretarias do Município de Araguanã/TO.

C DE O. ROCHA EIRELLI, CNPJ: 24.693.050/0001-60, com sede na Rua 13 DE MAIO, N°120, CENTRO DE ARAGUANÃ-TO.

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$3.336,00(três mil e trezentos e trinta e seis reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se 

Araguanã/TO, 02 DE MARÇO DE 2023

GISLANA CAMPOS SILVA

GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO GABINETE