Prefeitura Municipal de Araguanã-TO

PREFEITURA DE ARAGUANÃ-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 343/2023

DISPENSA Nº 048/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: contratação de empresa especializada para produção de guia (meio-fio) em trecho reto, confeccionada em concreto pré-fabricado, dimensões 100x15x13x30 cm (comprimento x base inferior x base superior x altura), para vias urbanas (uso viário). af_06/2016 (insumos exclusos, conforme detalhamento na composição unitária).

F S A ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 35.866.878/0001-99, estabelecido na  R cantinho do vovo nº257, Araguainá, representado pelo senhor MATEUS ALFF SOARES DOS SANTOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Avenida Goiás n°112, setor Coimbra na Cidade de Araguaína, portador da Carteira de Identidade RG nº313313/0, inscrito no CPF nº046.045.231-26.

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$ 26.989,38 (vinte e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). 

DO FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se 

Araguanã/TO, 27 de março de 2023.

GISLANA CAMPOS SILVA

GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO GABINETE