Prefeitura Municipal de Araguanã-TO

PREFEITURA DE ARAGUANÃ-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 480/2023

DISPENSA Nº055/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: O presente Termo de Referência - TR visa a aquisição de CADEIRAS DE RODAS, para serem utilizadas na unidade de pronto atendimento e nas unidades de atenção básica do município.

M J DA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME CNPJ 14.298.666/0001-82, QRD 606 SUL AV. LO 13 LOTE 10 SALA 104 ED. WORLD PLANO DIR, SUL PALMAS-TO, CEP 77.022-054.

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$9.988,00(nove mil e novecentos e oitenta e oito reais)

FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se 

Araguanã-TO, 18 de maio de 2023

LUCAS GOMES LIMA

GESTOR MUN. DE SAÚDE