Acessibilidade
Decreto Nº 014 Publicado

Decreto 014/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação - LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

20/01/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação - LAI

Documentos Anexos

014-decreto-regulamentalei-de-acesso-a-informac-a-o-marked.pdf

57 389.70 KB
Baixar