Prefeitura Municipal de Araguanã-TO

PREFEITURA DE ARAGUANÃ-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 836/2022

DISPENSA PMA Nº007/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: Contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos de recapeamento Asfáltico: contendo plantas, planilha orçamentaria, planilha de BDI, planilha de Cronograma Físico financeiro, planilha de memoria de Calculo, memorial descritivo e planilha QCI (para atender o Convênio 931510/2022MDR/CAIXA).

WALLYSSON ALVES DE SOUZA EIRELLI-ME, CNPJ: 34.838.793/0001-34, RUA VIELA,S/N, CASA-CENTRO,CEP:77.855-000- ARAGUANÃ-TO.

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

DO FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se 

Araguanã/TO, 10 de janeiro de 2023.

GISLANA CAMPOS SILVA

GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO GABINETE