Detalhes da licitação 003/2020
Procedimento Licitatório: 003/2020
N˚ do processo: 054/2020
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade
Valor estimado: R$ 144.000,00
Data e hora do certame: 02/01/2020 Horário indisponível
Data de publicação: 02/01/2020
Homologada
Prefeitura Municipal
Descrição do objeto:
Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria Jurídica, elaborando peças processuais, orientando no encaminhamento ao juízo competente e na observação das regras de direito processual, conferindo dados e documentos e verificando a sua conformidade, exarando pareceres técnicos, amparando em estudos e analises, para dar orientação e suporte, fazendo relatórios da movimentação de todos os processos, emitindo pareceres jurídicos acerca de processos administrativos e licitatórios, analisando minutas de editais, termo de contratos e convênios, com atuação junto aos órgãos do poder judiciário e tribunais de contas do Tocantins e da União, prestação consultoria jurídica quando necessária a prefeitura municipal bem como para os fundos municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, além de outras atribuições atinentes a profissão de advogado. Disponibilizando 2 (dois) assessores jurídicos realizando 3 (três) visitas semanais no município de Araguanã cumprindo a jornada de trabalhos de 18 (dezoito) horas semanais.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
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DECRETO DE INEXIGIBILIDADE
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TERMO DE REFERENCIA
termo-de-referencia-1601043399.pdf
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