Legislação e Publicações

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº014/2022

DISPENSA PMA Nº007/2022

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: Contratação de assessoria especializada em suporte técnico de (TI), nos equipamentos de informática, computadores, servidores de rede e software no prédio da Prefeitura e demais secretarias, conforme especificações mínimas detalhadas no termo de Referência.

SILVIO VIEIRA DA COSTA JUNIOR 05553294100, CNPJ: 39.953.782/0001-19, AV. AURELIANO RIBEIRO, S/N- CENTRO CEP 77.855-000 ARAGUANÃ-TO.

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$9.000,00 (nove mil reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se
Araguanã/TO,11 de janeiro de 2022.

GISLANA CAMPOS SILVA

GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO GABINETE