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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 32/2022

Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas (vidro) durante as festividades da Temporada de Praias do Município de Araguanã

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

23/06/2022

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Ratificação de dispensa

RATIFICAR a presente INEXIGIBILIDADE. Ficando assim Adjudicado a Favor: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2022

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Aviso de chamada pública

CONFORME EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°002/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2022

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Portaria N˚ 18/2022

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 018, 023 e 024

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2022

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Ato de dispensa

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°461/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2022

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Aviso de Licitação

Pregão presencial SRP 32/2022, Pregão Presencial SRP- 33/2022, Pregão presencial SRP 34/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2022

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Ata de Registro de Preços

ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA UTENSILIOS DE COZINHA E DESCARTAVEL

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2022

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Ata de Registro de Preços

ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA UTENSILIOS DE COZINHA E DESCARTAVEL

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2022

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Termo

PREGÃO PRESENCIAL no 37/2022 ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA UTENSILIOS DE COZINHA E DESCARTAVEL

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2022

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Termo

ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA UTENSILIOS DE COZINHA E DESCARTAVEL

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

22/06/2022

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Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

14/06/2022

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Decreto

DECRETO N°031/2022 GAB/PREF

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

14/06/2022

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Decreto

DECRETO N°030/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

14/06/2022

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Ato de dispensa

ATO DE DISPENSA PMA N°020/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

10/06/2022

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Ato de dispensa

ATO DE DISPENSA FME N°023/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

07/06/2022

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Ato de dispensa

ATO DE DISPENSA FME N°024/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

07/06/2022

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Outros

INSCRITOS PARA A CESSÃO TEMPORADA DE PRAIA

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

06/06/2022

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Lei

LEI N°387/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°033/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°030/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°035/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°036/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°039/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°032/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Referente Covid-19

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°038/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°034/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°031/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Ratificação de inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto de inexigibilidade

DECRETO N°37/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO FME

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

02/06/2022

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Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO FMS

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

02/06/2022

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Termo de Aditivo

termo de aditivo de prazo do contrato pm n°018/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

02/06/2022

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Extrato de contrato

EXTRATO DE CONTRATO FMS N°029/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

02/06/2022

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Extrato de contrato

EXTRATO DE CONTRATO FME N°027/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

02/06/2022

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Ato de dispensa

ATO DE DISPENSA FMS N°026/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

27/05/2022

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Ato de dispensa

ATO DE DISPENSA FME N°022/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

27/05/2022

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Termo de Aditivo

TERMO DE ADITAMENTO FME N°004/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

27/05/2022

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Extrato de contrato

EXTRATO DE CONTRATO FMS

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

26/05/2022

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Extrato de contrato

EXTRATO DE CONTRATO FME

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

26/05/2022

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Errata de publicação N˚ 29/2022

ERRATA DO DECRETO N°029/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

25/05/2022

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Extrato de contrato

EXTRATO DE CONTRATO FME N°024/2022

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

19/05/2022

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