- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 01/06/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 254
- Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para realização de shows na temporada de praia 2023
PREFEITURA DE ARAGUANÃ-TO
DECRETO Nº 28-2023 - FMT- ATO DE INEXIGIBILIDADE
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para realização de shows na temporada de praia 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o Município possui em seu calendário a vários anos, a temporada de praia que acontece no mês de julho neste município;
CONSIDERANDO que tal evento atrai diversos turistas para o município alimentando assim a renda local;
CONSIDERANDO que as comemorações já fazem parte da cultura municipal;
CONSIDERANDO que o valor proposto está nos parâmetros legais e comprovados com notas fiscais de outros eventos realizados;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no art 25, III da Lei 8666/93;
DECRETA:
Art. 1º - inexigibilidade de procedimento licitatório: CONTRATAÇÃO DE SHOW COM MANU BAHTIDÃO PARA APRESENTAÇÃO NA PRAIA DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ – TO, EVENTO ARAGUABEACH 2023, NO DIA 29 DE JULHO DE 2023, por meio da empresa: M A PRODUÇÃO DE EVENTOS LIMITADA -CNPJ nº 35.397.039/0001-79, COM SEDE NA RUA SENADOR MANOEL BARATA, 105 CAMPINA SALA 01, CEP 66.015-020- Belém-PA, neste ato representada por seu empresário: ANDERSON HALLIDAY GARCIA E SILVA, CPF: 096.383.907-19. O show totaliza o valor de R$182.500,00 ( cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais ).
Art. 2º- o show realizado será : MANU BAHTIDÃO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Araguanã/TO, 01 DE JUNHO de 2023.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO
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