DECRETO MUNICIPAL N°14
DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2022 ARAGUANÃ – TO, 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS,MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica de ARAGUANÃ – TO em seu art. 91º, e o Código Tributário Municipal, além das demais prescritivos legais atinentes, e ainda:
CONSIDERANDO o disposto no art. 20 e seguintes da Lei Complementar nº 025/2013 – Código Tributário Municipal de Araguanã – TO;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento em cota única e em parcelas para a realização do pagamento e da cobrança dos tributos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade dar publicidade aos munícipes acerca da possibilidade de ampla defesa e contraditório, quando do lançamento dos tributos municipais e disciplinar o prazo limite para a apresentação de impugnações e/ ou revisões de lançamentos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o “Calendário Fiscal” para o exercício de 2022, definindo os tributos, suas datas de vencimento e parcelas para recolhimento, da seguinte forma:
I – Do Imposto Predial e Territorial Urbano:
a) 10% (dez por cento) de desconto em parcela única, paga até o dia 29 de abril de 2022;
b) 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, se aderir até o dia 29 de abril de 2022 não podendo ser inferior ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a parcela.
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a) ISSQN sob a forma de trabalho pessoal, devido por valor fixo, no dia 15 de cada mês;
b) ISSQN sob a prestação de serviços de sociedade de profissional liberal, incidente sob o preço do serviço, em cota única ou parcelas devidas no dia 15 de cada mês;
III – Taxa de serviço de coleta e de remoção de lixo:
a) A “taxa de lixo” será devida em cota única, emitida juntamente com a guia do IPTU.
IV – Taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento – TFL
a) A TFL será devida em cota única na data de início da atividade;
b) Em cota única até o dia 30 de março de 2022 para renovação;
V – Taxa de fiscalização sanitária:
a) A taxa de fiscalização sanitária será devida em cota única até o dia 30 de março de 2022, nos casos de renovação;
Art. 2º. A falta de pagamento dos tributos nos vencimentos fixados neste Decreto, sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal, assim como, passível de inscrição em dívida ativa, protesto e execução.
Art. 3º. Quando o último dia para pagamento dos tributos coincidir com dia não útil, o prazo para o recolhimento recairá no primeiro dia útil posterior.
Art. 4º. O crédito tributário da fazenda municipal que esteja vencido e não liquidado até 30 de setembro de 2022, após verificação do controle administrativo de certeza e liquidez, será inscrito em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A dívida ativa do município não liquidada sofrerá atualização monetária pelo índice IPCA, juros de mora de 1% ao mês ou fração, e, multa de 5% sobre o valor do crédito corrigido.
Art. 5º. Os contribuintes abrangidos pela imunidade ou isenção, deverão requerer seu reconhecimento, até a data de vencimento da cota única ou primeira parcela prevista no artigo 1º.
Parágrafo único. O Requerimento formulado pelo contribuinte deverá ser instruído com os documentos indispensáveis exigidos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2022.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ -TO, TORNA PÚBLICO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO – REFERENTE AO PREGAO PRESENCIAL 08-2022. HOMOLOGADA: VRP ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 27.648.471/0001-67, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA AMBIENTAL DE APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NAS EXECUÇÕES DAS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA PONTUAÇÃO NO ICMS ECOLÓGICO DURANTE ANO DE 2022..VALOR:R$35.200,00 ( TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS ).Data de assinatura: 11/02/2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE GISLANA CAMPOS SILVA ORDENADORA DE DESPESAS
EXTRATO DE CONTRATO PMA N°020/2022
EXTRATO DE CONTRATO N°020/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ -TO, TORNA PÚBLICO EXTRATO DECONTRATO N° 020/2022DO PREGAO PRESENCIAL n°08-2022. CONTRATO N°20/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Araguanã -TO ; CNPJ: 25.063.892/0001-09Contratada: VRP ENGENHARIA AMBIENTAL LTDApessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 27.648.471/0001-67,OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA AMBIENTAL DE APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NAS EXECUÇÕES DAS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA PONTUAÇÃO NO ICMS ECOLÓGICO DURANTE ANO DE 2022.. VALOR:R$35.200,00 ( TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS ).Data de assinatura: 11/02/2022.Vigencia: 11/02/2022 A 31/12/2022.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SEGISLANA CAMPOS SILVA ORDENADORA DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO FMS
AVISO DE LICITAÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde de Araguanã -TO, CNPJ: 12.035.302/0001-84, torna público aviso de licitação:
Pregão presencial SRP 05/2022- abertura 03/03/2022 as 10:00- registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expedientes, escritório, atendendo a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã-TO
Pregão Presencial 11-2022- tipo menor preço unitário. Abertura: 09/03/2022 as 10: 00 horas, contratação de 01 médico clinico geral para atendimento PSF e 01 medico clinico geral para atendimento em regime de plantão 24 horas para atender as necessidades do Fundo de Saúde de Araguanã-TO.
Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguana.to.gov.br/portaldatransparencia, na Comissão Permanente de Licitação no Prédio da Prefeitura Municipal na Avenida Araguaia, s/n centro, CEP 77.855-000, fone (63)34281144, durante horário de expediente das 07:00 as 13:00. Araguanã-TO 18 de fevereiro de 2022. Lucas Gomes Lima- Gestor do FMS.
AVISO DE LICITAÇÃO PMA
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Araguanã -TO, CNPJ: 25.063.892/0001-09, torna público aviso de licitação:
Pregão Presencial 03/2022 - tipo menor preço. Abertura: 03/03/2022 as 09:00 horas, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TREINAMENTO DE FISCAL HABILITADO PARA OPERAR O PORTAL ITR SUPRINDO A DEMANDA DE ARAGUANÃ-TO.
Pregão Eletrônico n°14/2022 - tipo menor preço por item. Abertura: 09/03/2022 as 11:00 horas, aquisição de patrulha mecanizada tipo veiculo rodoviário basculante atendendo a proposta n°024887/2021 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
TOMADA DE PREÇO Nº 04/2022 - tipo menor preço por item. Abertura: 09/03/2022 as 12:30 horas, visando a contratação de empresa para produção e assentamento de blocos sextavados de concreto e concreto betuminoso usinado quente para atender a demanda do Município de Araguanã-TO.
Maiores informações se encontram à disposição no sistema bllcompras.com e portal da transparência no link; https://www.araguana.to.gov.br/portaldatransparencia, na Comissão Permanente de Licitação no Prédio da Prefeitura Municipal na Avenida Araguaia, s/n centro, CEP 77.855-000, fone (63)34281144, durante horário de expediente das 07:00 as 13:00. Araguanã-TO 18 de fevereiro de 2022. GISLANA CAMPOS SILVA- ORDENADORA DE DESPESAS.
AVISO DE LICITAÇÃO DO FME
AVISO DE LICITAÇÃO
O Fundo Municipal de Educação de Araguanã -TO, CNPJ: 34.801.298/0001-50, torna público aviso de licitação:
Pregão Presencial SRP- 06/2022- tipo menor preço unitário. Abertura: 09/03/2022 as 14:00 horas, registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expedientes, escritório e pedagógico para o ano de 2022, atendendo a demanda do Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO;
Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguana.to.gov.br/portaldatransparencia, na Comissão Permanente de Licitação no Prédio da Prefeitura Municipal na Avenida Araguaia, s/n centro, CEP 77.855-000, fone (63)34281144, durante horário de expediente das 07:00 as 13:00. Araguanã-TO 18 de fevereiro de 2022. Eltãnia Lima de Freitas- Gestora do FME.