Solicitação de informações públicas
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia, em cumprimento a A Lei Federal nº 12.527/2011.
Como fazer uma solicitação de informação eficiente?
Descreva sua solicitação de forma clara e concisa. Este canal é exclusivo para solicitação de informações. Para manifestações de Denúncias ou críticas, acesse a Ouvidoria.
Contagem de prazos
O prazo para recebimento de resposta é de até 20 dias.
Prazo para recursos: Até 10 dias, contados da ciência da decisão
Prazo para reclamação: Até 10 dias para reclamar, contados a partir do 20° dia da interposição do pedido
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do Formulário e entregue no endereço do SIC Presencial:
Baixar o Requerimento de informaçõesSetor: Prefeitura
Av. Araguaia, S/n˚ - Centro
ouvidoria@araguana.to.gov.br
De segunda a sexta-feira, Das 07 às 13h
(63) 9921-7713
Autoridade competente para o exame dos pedidos:
JOÃO HENRIQUE PEREIRA SARAIVA
Acesse as opções abaixo para Solicitar ou Consultar uma informação onde aparecerá os recursos disponíveis.
Legislação
Conheça as leis que garantem ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Lei Federal nº 12.527/2011 Regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011Dados sigilosos
Acesse os dados que foram classificados ou desclassificados com grau de sigilo.
ROL de Informações Com/Sem Grau de SigiloRelatório Geral Estatístico
17 Pedidos de Acessos
Aguardando
Concluídos
Indeferidos
Arquivados
Relatório Anual Estatístico
| Ano | Situação | Tipos de solicitante | Gênero |
|---|
