DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2022 ARAGUANÃ – TO, 03 DE MARÇO DE 2022.
“Aprova o Regimento Interno da Unidade de Pronto Atendimento Dona Silva Fonseca do Município de Araguanã - TO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica de ARAGUANÃ – TO, além das demais prescritivos legais atinentes, e ainda:
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 02/2022 que “Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno da Unidade de Pronto Atendimento Dona Silva Fonseca” pelo Conselho Municipal de Saúde de Araguanã – TO;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e rotinas a ser seguida pelos diversos setores do Pronto Atendimento Dona Silva Fonseca, visando a organização e o bom funcionamento dos serviços;
CONSIDERANDO a necessidade dar publicidade aos munícipes acerca da Aprovação do Regimento Interno do Pronto Atendimento.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado, de conformidade com a apreciação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde de Araguanã, o Regimento Interno da Unidade de Pronto Atendimento Dona Silva Fonseca, conforme Resolução nº 02/2022 e Regimento Interno, anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dias do mês de março de 2022.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito
ATO DE DISPENSA FMS N°018/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº269/2022
DISPENSA Nº018/2022
ATO DE DISPENSA
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”
DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de: pintura das salas interna, pintura externa das salas, como janelas de metal e portas de madeira, aplicação de massa corrida, para a reforma da Unidade de saúde da família Santana Costa Marinho.
PEDRO PINTO FARIAS 04500448152, CNPJ: 30.352.507/0001-75, ENDEREÇO:RUA PADRE CICERO, SETOR ALVINA DIAS N°220, CEP:77855000, ARAGUANÃ-TO.
DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$5.000,00(CINCO MIL REAIS).
FUNDAMENTO LEGAL:. 24. II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Publica-se
Araguanã/TO, 02 DE MARÇO DE 2022.
LUCAS GOMES LIMA
GESTOR MUN. DE SAÚDE