RESOLUÇÃO Nº 007
Dispõe sobre a aprovação da transferência do Recurso Extraordinário de Benefícios Eventuais nas contas Bancárias das 16 famílias que foram impactadas pelas enchentes no Município de Araguanã-TO no ano de 2022
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e Regimento conferido pelo Art.16 da Lei 8742 de 07/12/93 LOAS.
Com fundamento do dispositivo na Lei Municipal nº185/2010 de 01 de fevereiro de 2010;
Considerando a análise e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 18 de abril de 2022.
Considerando que a transferência do Recurso Extraordinário dos Benefícios Eventuais foi do Fundo Estadual de Assistência Social do Tocantins para o Fundo Municipal de Assistência Social de Araguanã-TO. E que o período de transferência do recurso nas Contas Bancárias das 16 (dezesseis) famílias será de 30 dias a partir da data de Transferência do Governo Estadual.
Resolve:
Art.1º Aprovar a transferência do Recurso Extraordinário de Benefícios Eventuais nas contas Bancárias das 16 famílias que foram impactadas pelas enchentes no Município de Araguanã-TO no ano de 2022, da qual foram identificadas pela Coordenação Municipal da Defesa Civil.
Homologo a Resolução do CMAS nº 007/2022 de 18 de abril de 2022, conforme Art. 2º VII do Regimento Interno do CMAS de 2010.
Art.2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DAS DORES DA SILVA MACEDO ÂNGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMAS. Vice-Presidente CMAS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N.º 02/2022
PROCESSO- INEXIGIBILIDADE 01/2022
CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO
CNPJ nº44.519.271/0001-23
CONTRATADA: JADSON DE AGUIAR TEIXEIRA – ME, CNPJ: 32.372.827/0001-12, localizada na Quadra 1104 SUL, ALAMEDA 13, N° 42, CEP: 77.024-044, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS -TO, neste ato representado por seu sócio: JADSON DE AGUIAR TEIXEIRA, CPF: 763.079.052-04.
OBJETO: Contratação de show gospel em comemoração ao dia do evangélico no município de Araguanã - TO.
VALOR TOTAL R$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS ).
DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.
VIGENGIA: 14/03/2022 A 31/12/2022.
SIGNATÁRIOS: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ (CONTRATANTE) E JADSON DE AGUIAR TEIXEIRA - ME (CONTRATADA).
FONTE DE RECURSO: PROPRIO.
ARAGUANÃ, 05 DE ABRIL DE 2022
Publique-se no Diário Oficial.
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO
CNPJ nº44.519.271/0001-23
GISLANA CAMPOS SILVA
GESTORA
DECRETO Nº 028/2022/GAB/PREF ARAGUANÃ/TO, 19 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo para os órgão e entidades da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA no uso das duas atribuições constitucionais e legais, bem como, o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Araguanã/ TO.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo decretar Ponto Facultativo em seu Município;
CONSIDERANDO o feriado nacional de 21 de abril (Tiradentes);
D E C R E T A:
Art. 1°. – Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições públicas integrantes do Poder Executivo, no dia 22 de abril, Sexta – Feira, em decorrência ao feriado de Quinta – Feira, 21/04 (quinta – feira).
Art. 2º. - Os servidores públicos municipais deverão observar os princípios de conveniência e oportunidade da Administração Municipal para eventual necessidade e convocação.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá adequar o calendário do ano letivo ao disposto no artigo 1º do presente Decreto.
Art. 4º. - Os servidores públicos municipais que exercem serviços em regime de escala ou plantão, estarão excluídos do presente Decreto, bem como, naquelas Secretarias Municipais onde os serviços públicos são continuados, incluindo-se o fim de semana.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2022.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUANÃ-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº12.035.302/0001-84, estabelecida na rua Avenida Aureliano ribeiro-centro; s/n Araguana-TO, representado neste ato pelo Sr° LUCAS GOMES LIMA, brasileiro, solteiro CPF 048.313.531-32 E RG 1064682 SSP-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também nas disposições contidas a Lei Federal n. 8.666/93 de 21 de Junho de 1.993, e alterações introduzidas pela Lei n. 8.883/94, Pelo presente termo de Ratificação de INEXIGIBILIDADE de licitação, a vista o termo de INEXIGIBILIDADE de licitação, amparo legalmente no Art. 25, Inciso, III da Lei n°. 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista Contratação de empresa para manutenção corretiva, configuração da impressora do Raio X da Unidade Mista Dona Silva Fonseca, Venho RATIFICAR a presente INEXIGIBILIDADE. Ficando assim Adjudicado a Favor: FUJIFILM DO BRASIL LTDA, CNPJ:60.397.874/0008-22, AV DOUTOR ANTONIO JOAO ABDALLA N°260; BLOCO 300 GALPAOA SETOR FUJIFILM; CEP:07.776-700, BAIRRO CRISTAIS (JORDANESIA) MUNICIPIO DE CAJAMAR-SP, TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$1.539,38(mil e quinhentos e trinta e nove reais). CONSIDERANDO, as necessidades deste Órgão;
DETERMINO: Para que seja feito urgentemente os procedimentos cabíveis a contratação acima citada, de acordo com as disposições estabelecidas pela legislação em vigor, especial a Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores e Lei complementar de nº. 123.
ARAGUANÃ 04 de abril de 2022.
LUCAS GOMES LIMA
GESTOR MUN. DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
C O N T R A T O Nº 025/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°341/2022
INEXIGIBILIDADE N° 01-2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUANÃ, pessoa jurídica CNPJ: 12.035.302/0001-84.
CONTRATADO: FUJIFILM DO BRASIL LTDA, CNPJ:60.397.874/0008-22, AV DOUTOR ANTONIO JOAO ABDALLA N°260; BLOCO 300 GALPAOA SETOR FUJIFILM; CEP:07.776-700, BAIRRO CRISTAIS (JORDANESIA) MUNICIPIO DE CAJAMAR-SP.
Objeto: Contratação de empresa para manutenção corretiva, configuração da impressora do Raio X da Unidade Mista Dona Silva Fonseca.
VALOR: O valor global deste contrato será de R$1.539,38(mil e quinhentos e trinta e nove reais).
ASSINAM ESTE CONTRATO: LUCAS GOMES LIMA E FUJIFILM DO BRASIL LTDA, CNPJ:60.397.874/0008-22,
VIGÊNCIA:05/04/2022 a 29/04/2022.
LUCAS GOMES LIMA
GESTOR DO FMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº350/2022
DISPENSA PMA Nº018/2022
ATO DE DISPENSA
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”
DO OBJETO: contratação de eletricista para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva da iluminação pública em vias e áreas pública, instalações, reparos elétricos em geral nos prédios públicos municipais e locais destinados a eventos, instalação ou remoção de equipamentos elétricos.
JORGE MARTINS DA SILVA MOTA 00795228155; CNPJ:40.013.929/0001-70; 1ª RUA ENTRE RIOS S/N SETOR CENTRO; CAIS CENTRO; ARAGUANÃ-TO; CEP:77855-000.
DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$9.000,00 (novo mil reais).
DO FUNDAMENTO LEGAL:. 24. II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Publica-se
Araguanã/TO,11 de março de 2022.
GISLANA CAMPOS SILVA
GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO GABINETE
EXTRATO DE CONTRATO
C O N T R A T O PMA Nº 030/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 350/2022
DISPENSA PMA N° 018/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, pessoa jurídica CNPJ: 25.063.892/0001-09.
CONTRATADO: JORGE MARTINS DA SILVA MOTA 00795228155; CNPJ:40.013.929/0001-70; 1ª RUA ENTRE RIOS S/N SETOR CENTRO; CAIS CENTRO; ARAGUANÃ-TO; CEP:77855-000.
Objeto: contratação de eletricista para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva da iluminação pública em vias e áreas públicas, instalações, reparos elétricos em geral nos prédios públicos municipais e locais destinados a eventos, instalação ou remoção de equipamentos elétricos.
VALOR: R$9.000,00(nove mil reais).
ASSINAM ESTE CONTRATO: GISLANA CAMPOS SILVA E JORGE MARTINS DA SILVA MOTA 00795228155; CNPJ:40.013.929/0001-70; 1ª RUA ENTRE RIOS S/N SETOR CENTRO; CAIS CENTRO; ARAGUANÃ-TO; CEP:77855-000.
VIGÊNCIA: 11/04/2022 a 31/12/2022.
GISLANA CAMPOS SILVA
GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO GABINETE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº351/2022
DISPENSA FME Nº020/2022
ATO DE DISPENSA
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”
DO OBJETO: contratação de eletricista para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalações, reparos elétricos em geral nos prédios públicos municipais e locais destinados a eventos, instalação ou remoção de equipamentos elétricos para o Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO.
JORGE MARTINS DA SILVA MOTA 00795228155; CNPJ:40.013.929/0001-70; 1ª RUA ENTRE RIOS S/N SETOR CENTRO; CAIS CENTRO; ARAGUANÃ-TO;CEP:77855-000.
DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$7.200,00(SETE MIL E DUZENTOS REAIS).
DO FUNDAMENTO LEGAL:. 24. I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Publica-se
Araguanã/TO, 11 de abril de 2022.
ELTANIA LIMA DE FREITAS
GESTORA MUN. DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
C O N T R A T O Nº 023/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº351/2022
DISPENSA N° 020/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUANÃ, pessoa jurídica CNPJ: 34.801.298/0001-50.
CONTRATADO: JORGE MARTINS DA SILVA MOTA 00795228155; CNPJ:40.013.929/0001-70; 1ª RUA ENTRE RIOS S/N SETOR CENTRO; CAIS CENTRO; ARAGUANÃ-TO; CEP:77855-000.
Objeto: contratação de eletricista para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalações, reparos elétricos em geral nos prédios públicos municipais e locais destinados a eventos, instalação ou remoção de equipamentos elétricos para o Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO
VALOR: O valor global deste contrato será de R$7.200,00(SETE MIL E DUZENTOS REAIS).
ASSINAM ESTE CONTRATO: ELTANIA LIMA DE FREITAS E JORGE MARTINS DA SILVA MOTA 00795228155; CNPJ:40.013.929/0001-70; 1ª RUA ENTRE RIOS S/N SETOR CENTRO; CAIS CENTRO; ARAGUANÃ-TO; CEP:77855-000.
VIGÊNCIA: 11/04/2022 a 31/12/2022.
ELTANIA LIMA DE FREITAS
GESTORA DO FME
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°355/2022
DISPENSA Nº025/2022
ATO DE DISPENSA
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção elétrica para atender as necessidades das diversas secretarias e fundos do município, conforme especificações e quantidades estabelecidas.
JORGE MARTINS DA SILVA MOTA 00795228155; CNPJ:40.013.929/0001-70; 1ª RUA ENTRE RIOS S/N SETOR CENTRO; CAIS CENTRO; ARAGUANÃ-TO; CEP:77855-000.
DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$6.300,00(seis mil e trezentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL:. 24. I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Publica-se
Araguanã/TO, 11 de abril de 2022.
LUCAS GOMES LIMA
GESTOR MUN. DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
C O N T R A T O Nº 026/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº355/2022
DISPENSA N° 025/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, pessoa jurídica CNPJ: 12.035.302/0001-84.
CONTRATADO: JORGE MARTINS DA SILVA MOTA 00795228155; CNPJ:40.013.929/0001-70; 1ª RUA ENTRE RIOS S/N SETOR CENTRO; CAIS CENTRO; ARAGUANÃ-TO; CEP:77855-000.
Objeto: contratação de eletricista para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalações, reparos elétricos em geral nos prédios públicos municipais e locais destinados a eventos, instalação ou remoção de equipamentos elétricos para o Fundo Municipal de Saúde de Araguanã-TO.
VALOR: O valor global deste contrato será de R$6.300,00(seis mil e trezentos reais).
ASSINAM ESTE CONTRATO: LUCAS GOMES LIMA E JORGE MARTINS DA SILVA MOTA 00795228155; CNPJ:40.013.929/0001-70; 1ª RUA ENTRE RIOS S/N SETOR CENTRO; CAIS CENTRO; ARAGUANÃ-TO; CEP:77855-000.
VIGÊNCIA: 11/04/2022 a 31/12/2022.
LUCAS GOMES LIMA
GESTOR DO FMS