DECRETO N. 046/2022 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.022
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS DATAS QUE ESPECIFICA, ANTECIPA FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo artigo 71, IV, Lei Orgânica do Município, e demais disposições estabelecidas pela Lei Federal n°. 6.448/77, e
CONSIDERANDO a realização das Eleições 2022 no dia 30 de outubro de 2022, para o 2º turno, bem como o Decreto Municipal n. 046/2022, que decretou ponto facultativo no dia 03 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO que para a realização das eleições se faz necessária à utilização de bens públicos diversos, como prédios, carros, ônibus, etc, bem como há a participação de servidores públicos municipais a serviço da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, que no próximo dia 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público;
CONSIDERANDO, o interesse público e a conveniência de antecipar o feriado de 02 de novembro, dia de finados;
CONSIDERANDO, por fim, que o ato próprio para se estabelecer ponto facultativo é o decreto;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado aos Servidores Municipais da Administração Municipal, ponto facultativo nos dias 28 de outubro (sexta-feira) dia do servidor e 31 de outubro (segunda-feira) dia após o 2º turno, conforme elencado acima;
Art. 2º Fica antecipado o feriado de 02 de novembro, dia de finados, para o dia 1º de novembro (terça-feira).
Art. 3º Cabe aos dirigentes de cada órgão e secretarias a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º Nos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente e nos serviços essenciais não se aplicam os efeitos do presente Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, 27 de outubro de 2022.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal