DECRETO Nº 048/2022/GAB/PMA ARAGUANÃ/TO, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências, devido às eleições.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica artigo 71, inciso IV, e demais disposições estabelecidas pela Lei Federal n°. 6.448/77, e
CONSIDERANDO o Feriado da Proclamação da República, dia 15 de novembro, terça – feira;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, que o ato próprio para se estabelecer ponto facultativo é o decreto;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado aos Servidores Municipais da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 14 de novembro, devido ao feriado do dia 15 de novembro (Proclamação da República);
§ 1º - Cabe aos dirigentes de cada órgão e secretarias a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 2° Nos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente e nos serviços essenciais não se aplicam os efeitos do presente Decreto.
Art.3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguanã – TO, aos 8 dias do mês de novembro de 2022.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal