DECRETO Nº 0055/2022- ATO DE INEXIGIBILIDADE
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Município de Araguanã necessita Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Técnicos Especializados Na Elaboração De Peças De Planejamento (PPA / Plano Plurianual – LDO / Lei Das Diretrizes Orçamentárias – LOA / Lei Orçamentária Anual, atendendo a Prefeitura e Fundos Municipais.
CONSIDERANDO que o valor proposto esta nos parâmetros legais;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Licitação, do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade;
CONSIDERANDO a notória experiência na área pública municipal por parte do contratado;
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Técnicos Especializados Na Elaboração De Peças De Planejamento (PPA / Plano Plurianual – LDO / Lei Das Diretrizes Orçamentárias – LOA / Lei Orçamentária Anual, atendendo a Prefeitura e Fundos Municipais com a empresa: WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA EIRELI - MASTER PUBLIC ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA - CNPJ: 14.113.758/0001-40, localizado na Rua Perimetral lt 14 s/n centro Carmolandia-TO, neste ato representado por seu sócio Wanderson José Lopes Ferreira, CPF 913.742.191-34.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Araguanã/TO, 18 de novembro de 2022.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 47/2022
INEXIGIBILIDADE 13/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 25.063.892/0001-09.
CONTRATADO: WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA EIRELI - MASTER PUBLIC ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA - CNPJ: 14.113.758/0001-40
VALOR: R$12.471,84 ( doze mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos)
VIGÊNCIA: da data da assinatura do contrato em 22/11/2022 a 31/12/2022.
DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Técnicos Especializados Na Elaboração De Peças De Planejamento (PPA / Plano Plurianual – LDO / Lei Das Diretrizes Orçamentárias – LOA / Lei Orçamentária Anual atendendo a Prefeitura.
Araguanã/TO, 22 de novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ – TO
25.063.959/0001-05
GISLANA CAMPOS SILVA
ORDENADORA DE DESPESAS
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20/2022
INEXIGIBILIDADE 13/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUANÃ - TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 12.881.773/0001-03.
CONTRATADO: WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA EIRELI - MASTER PUBLIC ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA - CNPJ: 14.113.758/0001-40
VALOR: R$4.718,31 ( quatro mil setecentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
VIGÊNCIA: da data da assinatura do contrato em 22-11-2022 a 31-12-2022.
DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Técnicos Especializados Na Elaboração De Peças De Planejamento (PPA / Plano Plurianual – LDO / Lei Das Diretrizes Orçamentárias – LOA / Lei Orçamentária Anual, para atender a assistência social.
Araguanã/TO, 22 de novembro de 2022.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUANÃ – TO
CNPJ sob nº 12.881.773/0001-03
LAÍS AMANDA MOREIRA DE SÁ
CPF n.º 028.645.211-13
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 36-2022
INEXIGIBILIDADE 13/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CNPJ/MF sob n.º 12.035.302/0001-84
CONTRATADO: WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA EIRELI - MASTER PUBLIC ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA - CNPJ: 14.113.758/0001-40
VALOR: R$6.484,35 ( SEIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E 30.151,15 ( TRINTA MIL CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS)
VIGÊNCIA: da data da assinatura do contrato em 22-11-2022 a 31-12-2022.
DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Técnicos Especializados Na Elaboração De Peças De Planejamento (PPA / Plano Plurianual – LDO / Lei Das Diretrizes Orçamentárias – LOA / Lei Orçamentária Anual atendendo o fundo de saude.
Araguanã/TO, 22 de novembro de 2022.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANÃ-TO
CNPJ/MF nº 12.035.302/0001-84
LUCAS GOMES LIMA
RG:1064682 SSP-TO CPF: 048.313.531-32
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 33/2022
INEXIGIBILIDADE 13/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 34.801.298/0001-50.
CONTRATADO: WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA EIRELI - MASTER PUBLIC ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA - CNPJ: 14.113.758/0001-40
VALOR: R$6.476,85 ( seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)
VIGÊNCIA: da data da assinatura do contrato em 22-11-2022 a 31-12-2022.
DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Técnicos Especializados Na Elaboração De Peças De Planejamento (PPA / Plano Plurianual – LDO / Lei Das Diretrizes Orçamentárias – LOA / Lei Orçamentária Anual PARA EDUCAÇÃOI.
Araguanã/TO, 22 de novembro de 2022.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ sob nº. 34.801.298/0001-50
Gestora ELTÃNIA LIMA DE FREITAS
RG 1378846 SSP/PA, CPF n.º908.662.791-00
CONTRATANTE