DECRETO Nº 04/2023 - FMT- ATO DE INEXIGIBILIDADE
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para realização de shows em comemoração ao aniversário da cidade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que tal evento atrai diversos turistas para o município alimentando assim a renda local;
CONSIDERANDO que as comemorações já fazem parte da cultura municipal;
CONSIDERANDO que o valor proposto está nos parâmetros legais e comprovados com notas fiscais de outros eventos realizados;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no art 25, III da Lei 8666/93;
DECRETA:
Art. 1º - inexigibilidade de procedimento licitatório: SHOW COM CANTOR WASHINGTON BRASILEIRO, NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2023 EM COMEMORAÇÃO ANIVERSÁRIO DE 32 ANOS DA CIDADE DE ARAGUANÃ ESTADO DO TOCANTINS, por meio da empresa: WB PRODUÇÕES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA - EPP, CNPJ: 07.924.249/0001-32, com sede rua Coronel Pedro Moura n°120, CEP: 05.118-040, vila nova Jaguará, SÃO PAULO - SP, neste ato representado por JACIARA DE SOUZA BRASILEIRO, CPF: 250.525.588-13.
Art. 2º- o show realizado será do WASHINGTON BRASILEIRO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Araguanã/TO, 17 de janeiro de 2023.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N.º 22/2023
PROCESSO- INEXIGIBILIDADE 03/2023
CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO
CNPJ nº44.519.271/0001-23
CONTRATADA: WB PRODUÇÕES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA - EPP, CNPJ: 07.924.249/0001-32.
OBJETO: SHOW COM CANTOR WASHINGTON BRASILEIRO, NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2023 EM COMEMORAÇÃO ANIVERSÁRIO DE 32 ANOS DA CIDADE DE ARAGUANÃ ESTADO DO TOCANTINS.
VALOR TOTAL R$70.000,00 (setenta mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.
VIGÊNCIA: 23/01/2023 A 28/02/2023.
SIGNATÁRIOS: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ (CONTRATANTE) E WB PRODUÇÕES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA - EPP (CONTRATADA).
ARAGUANÃ, 23 de janeiro de 2023.
Publique-se no Diário Oficial.
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO
CNPJ nº44.519.271/0001-23
GISLANA CAMPOS SILVA
GESTORA