DECRETO Nº 10/2023 - FMT- ATO DE INEXIGIBILIDADE
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para realização de shows em comemoração ao aniversário da cidade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que tal evento atrai diversos turistas para o município alimentando assim a renda local;
CONSIDERANDO que as comemorações já fazem parte da cultura municipal;
CONSIDERANDO que o valor proposto está nos parâmetros legais e comprovados com notas fiscais de outros eventos realizados;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no art 25, III da Lei 8666/93;
DECRETA:
Art. 1º - inexigibilidade de procedimento licitatório: SHOW COM CANTOR ZE OTTAVIO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2023 EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 32 ANOS DA CIDADE DE ARAGUANÃ ESTADO DO TOCANTINS, por meio da empresa: ZE OTTAVIO STUDIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 36.377.860/0001-96, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 608, Sala 02, setor central, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins, CEP 77805-030. Neste ato representado por: JOSE OTAVIO LENNE BORGES MARTINS SILVA, Brasileiro, solteiro, nascido em 11/01/2002, empresário, portador do RG nº1491680 SSP/TO, inscrito no CPF nº 082.365.141-02, residente e domiciliado sito a Rua Souza Porto, nº 255, setor central, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins, CEP 77805-100, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
Art. 2º- o show realizado será do ZÉ OTTAVIO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Araguanã/TO, 02 DE FEVEREIRO DE 2023
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N.º 33/2023
PROCESSO- INEXIGIBILIDADE 05/2023
CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO
CNPJ nº44.519.271/0001-23
CONTRATADA: ZE OTTAVIO STUDIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 36.377.860/0001-96.
OBJETO: SHOW COM CANTOR ZE OTTAVIO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2023 EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 32 ANOS DA CIDADE DE ARAGUANÃ ESTADO DO TOCANTINS.
VALOR TOTAL R$80.000,00 (setenta mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 02/02/2023.
VIGÊNCIA: 02/02/2023 A 28/02/2023.
SIGNATÁRIOS: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ (CONTRATANTE) E ZE OTTAVIO STUDIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (CONTRATADA).
ARAGUANÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publique-se no Diário Oficial.
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO
CNPJ nº44.519.271/0001-23
GISLANA CAMPOS SILVA
GESTORA
EXTRATO DO 1° termo aditivo ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. 27/2022 –PREGÃO PRESENCIAL N.26/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUANÃ- TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 12.035.302/0001-84, com sede na AV. Aureliano Ribeiro, Centro nesta cidade de Araguanã, Estado de Tocantins, neste ato representado pela senhora Gestor LUCAS GOMES LIMA, brasileiro, solteiro RG 1.064682 SSP/TO, CPF n.º 048.313.531-35, residente e domiciliado, na Rua Santa Helena Setor Alvina Dias, s/n, Centro, ARAGUANÃ-TO, denominado CONTRATANTE
CONTRATADA: ELLEM CRHISTINY BARROS BORGES SANDRI, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 25.097.682/0001-23, estabelecida em Avenida, 58, Qd 15 LT 08 - SETOR LESTE, XAMBIOÁ - TO
VALOR TOTAL: R$121.600,00 (cento e vinte e um mil e seiscentos reais)
DOTAÇÃO: 13.17.10.301.2022.2334- Elemento: 3.3.90.39 Fonte: 1.600.0000.0
VIGÊNCIA: 02/01/2023 a 31/12/2023.
OBJETO DO CONTRATO: Termo Aditivo de prazo contratual referente a prestação de serviço de confecções de próteses dentárias atendendo o Programa Brasil Sorridente, na demanda do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã-TO.
Amparo Legal: inciso II, do artigo 57 da lei 8.666/93
Araguanã, 15 de dezembro de 2022.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUANÃ- TO
CNPJ sob nº. 12.035.302/0001-84
Gestor LUCAS GOMES LIMA
RG 1.064682 SSP/TO, CPF n.º 048.313.531-35
CONTRATANTE