Diário Oficial

Edição Nº

224

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°218/2023

DISPENSA N° 034/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de refeições (tipo marmitex e prato feito), para atender as unidades da Prefeitura Municipal de Araguanã-TO e demais secretarias no Distrito de Jacilândia e Assentamento P A Inhumas.

MARIA VALDINA SANCHES RODRIGUES 86322800159, CNPJ:41.434.824/0001-57, RUA BOM JESUS N°00, LOJA PONTO CEP:77.855-000, ARAGUACI, MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ-TO,  VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)

MARIA DE LOURDES FORTALEZA 49838520187; CNPJ:13.299.248/001-47, R LONTRA S/N POVOADO DE JACILANDIA/ ARAGUANÃ-TO, CEP 77855-000, VALOR R$ 13.920,00 (treze mil novecentos e vinte reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

ARAGUANÃ-TO, 14 de fevereiro de 2023.

GISLANA CAMPOS SILVA

GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO GABINETE

DECRETO Nº 014/2023

“ALTERAÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE –SELO UNICEF – EDIÇÃO 2021/2024 DE ARAGUANÃ-TO”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA, das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Araguanã-TO em seu art. 91º: de acordo com a as disposições do Guia Metodológico do Programa Selo UNICEF – Edição 2021/2024.

Decreta:

Art. 1º: Nomear os membros abaixo identificados para compor a COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024

Art. 2º: A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 tem caráter intersetorial, devendo ser composta por atores sociais governamentais e não governamentais da rede de defesa e garantia de direitos e do Sistema de Garantia de

Direitos da Criança e do Adolescente que tem relevância para a realização das ações propostas para o projeto.

Art. 3º: A Comissão é operacional e tem por objetivo planejar, executar, monitorar e avaliar juntamente com o CMDCA e com a articulação do Selo no Município as ações previstas na metodologia do SELO UNICEF – Edição 2021/2024.

Parágrafo 1º: A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 não substitui o Conselho de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar e nem o (a) Articulador (a) do Selo Unicef – Município Aprovado.

Parágrafo 2º: Os membros da Comissão podem ser substituídos a qualquer tempo, respeitando, sempre, a representação dos diversos atores sociais da rede municipal.

Art. 4º: O trabalho realizado pela COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 é de caráter gratuito, não cabendo, pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciária ou afim para participação na Comissão.

Art. 5º: Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município Araguanã, 16 de fevereiro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2023.

MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 015/2023

“Dispõem sobre a renomeação de membros do C.M.A.S – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Araguanã - TO e dá outras providências”.

O PREFEITO DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e as disposições estabelecidas e as disposições legais, conferida pela Lei Orgânica e as disposições estabelecidas pelo Art.11-C, inciso V e Art. 14. Do Decreto Federal nº5. 209,17 de setembro de 2004.

Considerando os termos do artigo 6º do Edital de Convocação da Eleição de Assistência Social – CMAS,

Art. 1º. Nomear os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Araguanã-To, no biênio 2021-2023 passando o Conselho a ser composto dos seguintes membros:

I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular - Ângela Maria Rodrigues da Silva.

Suplente – Ana Maria Geraldo de Souza Santos

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Ângela Márcia Ferreira Soares

Suplente: Maria Batista Pinto

Secretaria Municipal de Saúde

TITULAR: Iracelda Vieira Da Mota

SUPLENTE: Jhonata Alves Dos Santos

II – REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:

Representante da Igreja Católica Paroquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro

TITULAR: Maria Das Dores Silva Macedo

SUPLENTE: Edivan Pereira do Nascimento

Representantes da igreja Assembleia de Deus Missão

TITULAR: Francisco Pereira Silva

SUPLENTE: Iracélia Santos Silva

Representantes da igreja Assembleia de Deus Madureira

TITULAR: Catharine Príscila Garcia

SUPLENTE: Divina Ribeiro da Costa

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA

PREFEITO