EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N.º 76/2023
PROCESSO- INEXIGIBILIDADE 09/2023
CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, CNPJ/MF nº 25.063.892/0001-09
CONTRATADA: ANTONIO FILHO BEZERRA DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.287.794/0001-94.
OBJETO: CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA JURÍDICA, RELATIVO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS, CONTENCIOSOS, EM TODAS AS INSTANCIAS E PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ/TO.
VALOR TOTAL R$76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais).
DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023.
VIGÊNCIA: 20/04/2023 A 31/12/2023.
SIGNATÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ (CONTRATANTE) E ANTONIO FILHO BEZERRA DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CONTRATADA).
ARAGUANÃ, 20 DE ABRIL DE 2023.
Publique-se no Diário Oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ
CNPJ nº 25.063.892/0001-09
Ordenadora de Despesa: GISLANA CAMPOS SILVA
CPF nº 026.616.231-24
CONTRATANTE
DECRETO Nº 23/2023 - ATO DE INEXIGIBILIDADE
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para contratação de assessoria jurídica deste município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que tal contratação trará melhorias ao município, com maior qualidade nos serviços administrativos;
CONSIDERANDO que o valor proposto está nos parâmetros legais e de acordo com a tabela da OAB Ordem dos Advogados do Tocantins;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no art 25, II da Lei 8666/93;
DECRETA:
Art. 1º - inexigibilidade de procedimento licitatório: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA JURÍDICA, RELATIVO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS, CONTENCIOSOS, EM TODAS AS INSTANCIAS E PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ/TO, por meio da empresa: ANTONIO FILHO BEZERRA DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.287.794/0001-94, com sede na Avenida Aeroporto, s/n, Centro, Araguanã - TO, neste ato representada pelo advogado ANTONIO FILHO BEZERRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 1.218.278 SSP/TO, CPF nº 052.479.231-38, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB/TO nº 9.811, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Araguanã/TO, 05 DE ABRIL DE 2023
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO