PROCESSO ADMINISTRATIVO N°660/2023
DISPENSA FMTCL Nº065/2023
ATO DE DISPENSA
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”
DO OBJETO: Contratação de empresa para a eventual aquisição de lanches prontos, para suprir a demanda dos camarins das bandas da Temporada de Praia e possíveis ações destinadas ao atendimento das necessidades do Fundo Mul. De Turismo, cultura e lazer de Araguanã-TO.
KARINE PEREIRA DE OLIVEIRA 94721912153; CNPJ:28.354.716/0001-06; A RUA 02, N°0001 CASA SETOR; BAIRRO SETOR LOPES SILVA, ARAGUANÃ-TO, CEP:77.855-000.
DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$ 16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais)
DO FUNDAMENTO LEGAL:. 24. II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Publica-se
Araguanã - TO, 29 de junho de 2023.
GISLANA CAMPOS SILVA
GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO GABINETE