Diário Oficial

Edição Nº

282

DECRETO Nº 54-2023

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de consultoria e assessoria jurídica”

O Prefeito Municipal de ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e, 

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 1121.2023;

CONSIDERANDO que o Município de ARAGUANÃ/ TO não dispõe de profissionais especializados relativos aos serviços de recuperação de crédito tributário;

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 04 do Conselho Federal da OAB;

CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau. 

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 01121.2023;

CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei 8666/93, que possibilita a decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória especialização destinados a consultoria e assessoria jurídica para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.  

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso V do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CONSIDERANDO a notória especialização do escritório MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n° 42.406.412/0001-76, conforme atestados de capacidade técnica apresentadas;

CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016 do CNMP;

CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;

CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para recuperação de crédito tributário não prescrito referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, Taxas e ITBI;

CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO - Pleno - 13/12/2017;

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios do Escritório MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n° 42.406.412/0001-76, situada no Qd 706 SUL ALAMEDA 02, LOTE 22, BLOCO B, Sl 1104, Palmas - TO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Araguanã – TO. 25 DE SETEMBRO DE 2023.

MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO