PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1148/2023
DISPENSA FMAS Nº072/2023
ATO DE DISPENSA
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”
DO OBJETO: Contratação de empresa de locação de brinquedos para recreação em comemoração ao dia das crianças, nos dias 16, 17 e 18 de outubro em Araguanã, distrito de Jacilândia e Assentamento Inhuma.
RAZÃO SOCIAL: MARIA LUCIMAR DE JESUS 01343191173 CNPJ:33.425.732/0001-82; ENDEREÇO: 10 R BENJAMIM DE AZEVEDO N°1724, 77.880-000 BAIRRO SETOR SÃO JOSE, XAMBIOA-TO.
DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$17.000,00(dezessete mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL:. 24. II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Publica-se
Araguanã-TO, 11 de outubro de 2023
LAIS AMANDA MOREIRA DE SÁ
GESTORA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL