PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1257/2024 DISPENSA N° 55/2024
ATO DE DISPENSA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SALA DE CINEMA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ-TO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER, EM ATENDIMENTO À LEI PAULO GUSTAVO Nº 195/2022.
SILVIO VIEIRA DA COSTA JUNIOR, CNPJ Nº 39.953.782/0001-19, RUA AURELIANO RIBEIRO, CENTRO, ARAGUANÃ-TO.
DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 14.291,00(quatorze mil duzentos e noventa e um reais)
DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e após a análise da Assessoria Jurídica e Controle Interno, ratifico a dispensa de licitação e a escolha da empresa SILVIO VIEIRA DA COSTA JUNIOR, conforme as justificativas e fundamentos mencionados.
Publica-se para que produza os efeitos legais.
ARAGUANÃ-TO, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
EUSILENE FELIX DA SILVA
SECRETÁRIA E GESTORA INTERINA