ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1310/2024
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta por dispensa de licitação para aquisições cujo valor esteja dentro dos limites estabelecidos, e considerando a regularidade dos documentos apresentados no Processo Administrativo nº 1310/2024, resolve:
- AUTORIZAR a contratação da empresa COMPUCELL Assistência Técnica e Acessórios, inscrita no CNPJ sob o nº 39.953.782/0001-19, para o fornecimento de 20 (vinte) computadores destinados ao Programa "Escola em Tempo Integral", conforme especificações técnicas descritas no Termo de Referência.
- JUSTIFICAR a escolha da empresa com base nos seguintes critérios:
- Apresentou o menor valor global, no montante de R$ 54.255,00;
- Atendeu às exigências técnicas, jurídicas e fiscais previstas no edital e na Lei nº 14.133/2021;
- Possui experiência comprovada no fornecimento de equipamentos tecnológicos, assegurando confiabilidade e qualidade na execução do contrato.
- FUNDAMENTAR a dispensa de licitação no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor da aquisição se enquadra no limite legal e que foram observados todos os princípios da administração pública, incluindo a economicidade, a celeridade e a eficiência.
- DETERMINAR que os documentos pertinentes à presente contratação sejam devidamente publicados no portal de transparência e que o processo seja encaminhado aos setores competentes para prosseguimento dos trâmites administrativos.
- RATIFICAR o presente ato como medida necessária para garantir a aquisição dos equipamentos indispensáveis à execução do Programa "Escola em Tempo Integral", promovendo a melhoria da infraestrutura educacional do município.
Araguanã-TO, 16 de dezembro de 2024.
GISLANA CAMPOS SILVA
Ordenadora de Despesas
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 055/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1257/2024 DISPENSA Nº 055/2024
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer de Araguanã, CNPJ: 12.009.302/0001-84.
CONTRATADO: Silvio Vieira da Costa Junior 05553294100, CNPJ: 39.953.782/0001-19, Rua Avenida Aureliano Ribeiro, Centro, Araguanã-TO.
OBJETO: Aquisição de equipamentos para a sala de cinema itinerante do município de Araguanã-TO, incluindo Smart Screen Linux + Função Projetor, Tela de Projeção Premium, Cadeiras Plásticas, Caixa Ativa AT12 800W USB Bluetooth e Notebook Intel Core i5, 256GB SSD, conforme especificações do Termo de Adjudicação.
VALOR: R$ 14.291,00 (quatorze mil duzentos e noventa e um reais).
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024.
ASSINAM ESTE CONTRATO: Eusilene Felix da Silva, Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Lazer, e Silvio Vieira da Costa Junior 05553294100, CNPJ: 39.953.782/0001-19.
Araguanã-TO, 04 de dezembro de 2024.