ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição e instalação de forros de PVC branco, vidros canelados e vidros incolores para adequação das unidades escolares ao Programa Escola em Tempo Integral.
Considerando a necessidade de adequação da infraestrutura das unidades escolares municipais para a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, garantindo segurança, conforto e qualidade nos ambientes de ensino;
Considerando a Justificativa da Contratação e da Escolha do Fornecedor, fundamentada na adequação técnica, qualificação, experiência comprovada e preço compatível com o mercado local, garantindo economicidade e eficiência na administração pública;
Considerando a regularidade jurídica, fiscal e técnica da empresa Marmoraria Araguaia - Alessandro Pereira do Nascimento - ME, CNPJ nº 17.402.721/0001-20, localizada na Avenida X, nº 151, Setor Leste, CEP 77880-000, Xambioá - TO, e sua capacidade comprovada para a execução dos serviços contratados;
Considerando que a contratação se enquadra nas disposições do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta por dispensa de licitação, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando o parecer favorável do Setor de Controle Interno, atestando a regularidade e conformidade dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 208/2025;
RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação direta da empresa Marmoraria Araguaia - Alessandro Pereira do Nascimento - ME, pelo valor total de R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais), conforme proposta apresentada e aprovada.
Determino o prosseguimento dos trâmites administrativos para a formalização do contrato e emissão da ordem de serviço, garantindo a execução célere e eficiente dos serviços contratados.
Araguanã-TO, 25 de fevereiro de 2025.
GISLANA CAMPOS SILVA
ORDENADORA DE DESPESA
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a aquisição e instalação de forros de PVC branco e vidros canelados e incolor nas instalações educacionais do município de Araguanã/TO.
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA:
Eu, ELTÂNIA LIMA DE FREITAS, representante legal do Fundo Municipal de Educação de Araguanã, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno e as análises realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2025, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação direta da empresa:
• Nome Empresarial: Marmoraria Araguaia LTDA
• CNPJ: 17.402.721/0001-20
• Endereço: Avenida X nº 151 Sala 02, Setor Otacílio Cardoso, Xambioá-TO
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$59.515,46 (cinquenta e nove mil quinhentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), pagos conforme a execução dos serviços.
JUSTIFICATIVA:
A presente contratação visa a melhoria da infraestrutura das unidades educacionais no município de Araguanã/TO, por meio da aquisição e instalação de forros de PVC branco e vidros canelados e incolor. A escolha da Marmoraria Araguaia LTDA foi fundamentada pela adequação técnica, experiência comprovada no mercado local e compatibilidade financeira com os valores praticados, atendendo integralmente às necessidades da Administração Municipal.
Araguanã – TO, 25 de fevereiro de 2025.
ELTÂNIA LIMA DE FREITAS
Sec. do fundo municipal de educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO