ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250/2025

OBJETO: Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de fornecimento de refeições (marmitex padrão com talheres descartáveis) destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Araguanã/TO, durante eventos institucionais e reuniões, incluindo o atendimento ao Distrito de Jacilândia-TO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente contratação está fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal, que permite a dispensa de licitação para contratações cujo valor se enquadre nos limites estabelecidos para aquisição de bens e serviços comuns. A urgência na continuidade dos serviços de alimentação justifica a adoção desse instrumento, garantindo a eficiência na execução dos serviços essenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Araguanã/TO.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, LAÍS AMANDA MOREIRA DE SÁ, representante legal da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno e as análises realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250/2025, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação direta das empresas:

EMPRESA (1) - Atendimento em Araguanã-TO
Nome Empresarial: Sabino Pinheiro de Sousa
CNPJ: 49.150.561/0001-66
Endereço: Rua Lontra, N° 67, Setor Carmelito, Araguanã-TO

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 28.000,00(vinte e oito mil reais) pagos conforme a execução dos serviços e a apresentação das respectivas notas fiscais e relatórios técnicos aprovados pelo fiscal do contrato.

EMPRESA (2) - Atendimento no Distrito de Jacilândia-TO
Nome Empresarial: Jose Filho Ramos Bispo 70632928204
CNPJ: 45.857.204/0001-81
Endereço: 10 R Rua Araguaia (Galpão Ponto) S/N°, Araguanã-TO

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$14.800,00(quatorze mil e oitocentos reais) pagos conforme a execução dos serviços e a apresentação das respectivas notas fiscais e relatórios técnicos aprovados pelo fiscal do contrato.

JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa garantir a continuidade e eficiência no fornecimento de refeições para os eventos e reuniões organizados pela Secretaria Municipal de Assistência 

Social de Araguanã-TO. A divisão entre duas empresas visa otimizar a logística e garantir atendimento ágil e eficiente tanto na sede do município quanto no Distrito de Jacilândia.

A escolha das empresas Sabino Pinheiro de Sousa, CNPJ: 49.150.561/0001-66, e Jose Filho Ramos Bispo 70632928204, CNPJ: 45.857.204/0001-81, foi fundamentada pela adequação técnica, experiência comprovada e compatibilidade financeira com os valores praticados no mercado. Ambas atendem às normas sanitárias vigentes e possuem infraestrutura adequada para a execução do serviço, garantindo qualidade, higiene e segurança alimentar.

A contratação por dispensa de licitação, além de estar amparada pela legislação, permite maior celeridade ao processo, garantindo o atendimento imediato às necessidades da Administração Municipal.

Araguanã - TO, 07 de março de 2025

LAÍS AMANDA MOREIRA DE SÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL