ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de veículo tipo ônibus, para atender às atividades da Prefeitura Municipal de Araguanã, bem como ao transporte de alunos residentes no município que estudam regularmente em nível superior ou cursos profissionalizantes na cidade de Araguaína-TO.
Considerando a necessidade de garantir transporte adequado e seguro aos estudantes universitários de Araguanã-TO, bem como suporte às atividades institucionais da administração pública municipal;
Considerando a Justificativa da Contratação e da Escolha do Fornecedor, fundamentada na adequação técnica, qualificação, experiência comprovada e preço compatível com o mercado local, garantindo economicidade e eficiência na administração pública;
Considerando a regularidade jurídica, fiscal e técnica da empresa TRANSMAR AFONSO RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 40.441.374/0001-67, localizada na Avenida José de Brito Soares, Quadra 05, Lote 06, Setor Anhanguera, CEP 77.818-530, Araguaína-TO, e sua capacidade comprovada para a execução dos serviços contratados;
Considerando que a contratação se enquadra nas disposições do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta por dispensa de licitação, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando o parecer favorável do Setor de Controle Interno, atestando a regularidade e conformidade dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 221/2025;
RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação direta da empresa TRANSMAR AFONSO RODRIGUES LTDA, pelo valor total de R$ 61.400,00 (sessenta e um mil e quatrocentos reais), conforme proposta apresentada e aprovada.
Determino o prosseguimento dos trâmites administrativos para a formalização do contrato e emissão da ordem de serviço, garantindo a execução célere e eficiente dos serviços contratados.
Araguanã-TO, 12 de março de 2025.
GISLANA CAMPOS SILVA
Ordenadora de Despesa