RETIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO PROCESSUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 283/2025
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025
O MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, por meio de sua representante legal, Gislana Campos Silva, ordenadora de despesa, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de correção no trâmite administrativo do presente procedimento, resolve:
RETIFICAR E CANCELAR o Ato de Ratificação da Dispensa de Licitação nº 022/2025, referente ao Processo Administrativo nº 283/2025, que tinha por objeto a contratação da empresa Marmoraria Araguaia LTDA, inscrita no CNPJ 17.402.721/0001-20, para a confecção e instalação de portas de alumínio e painéis de pedra cinza destinados à divisão dos banheiros da Escola Municipal de Tempo Integral.
A presente retificação e cancelamento se dá em razão de um cancelamento de verbas parlamentares inicialmente retiraram a previsão orçamentária para essas despesas, alegando que o Fundeb já cobre parte dos custos, assegurando a transparência e legalidade dos atos administrativos.
Dessa forma, fica sem efeito a ratificação da dispensa de licitação anteriormente publicada, revogando-se todas as providências dela decorrentes.
Publique-se e cumpra-se.
Araguanã - TO, 11 de abril de 2025
Gislana Campos Silva
Ordenadora de Despesa
Município de Araguanã - TO