PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 348/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2025
ATO DE RATIFICAÇÃO
Eu, Laís Amanda Moreira de Sá, Secretária Municipal de Assistência Social e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Araguanã-TO, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 348/2025,
RATIFICO, por meio deste ato, a dispensa de licitação para a contratação da empresa D. S. SILVA, inscrita no CNPJ nº 04.569.997/0001-56, com sede na Avenida Entre Rios, nº 275, Bairro Centro, destinada ao fornecimento de materiais de artesanato e aviamento, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar e demais peças que compõem os autos.
O objeto da contratação abrange o fornecimento de materiais diversos, como tecidos, fitas, feltros, canecas, brindes, itens decorativos e aviamentos em geral, com a finalidade de atender às oficinas, ações culturais, projetos de inclusão produtiva, eventos e atividades sócio assistenciais promovidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Araguanã-TO.
A escolha da empresa contratada baseou-se em pesquisa de preços regularmente realizada (cotação nº 280/2025), tendo sido apresentada proposta economicamente vantajosa e tecnicamente adequada às necessidades da Administração, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
O valor global da contratação ratificada é de R$53.419,00(cinquenta e três mil e quatrocentos e dezenove reais), conforme proposta apresentada e dotação orçamentária específica, devidamente atestada na Certidão de Disponibilidade Financeira anexada ao processo.
Determino, por fim, o prosseguimento dos trâmites para formalização do contrato administrativo, bem como o encaminhamento à fiscalização designada para acompanhar sua execução.
Araguanã – TO, 13 de maio de 2025.
Laís Amanda Moreira de Sá
Secretária Municipal de Assistência Social
ATO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 037/2025
Processo Administrativo nº 345/2025
Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com fundamento no art. 75, inciso II, RATIFICO, por este ato, a dispensa de licitação para a contratação da empresa D S SILVA, inscrita no CNPJ nº 04.569.997/0001-56, com sede na Avenida Entre Rios, nº 275, Bairro Centro, visando à aquisição de materiais de artesanato e aviamento, destinados à execução de projetos pedagógicos, oficinas educativas, eventos escolares e ações desenvolvidas pelas unidades da rede municipal de ensino, sob gestão do Fundo Municipal de Educação.
A contratação foi precedida de:
- Estudo Técnico Preliminar, que demonstrou a necessidade da aquisição para assegurar a continuidade das atividades educacionais práticas e integrativas;
- Documento de Formalização da Demanda (DFD), com a descrição do objeto, justificativa, valor estimado e dotações orçamentárias;
- Termo de Referência, com a especificação técnica detalhada dos itens;
- Pesquisa de preços, com comprovação da vantajosidade da proposta da empresa D S SILVA;
- Certidão de Disponibilidade Financeira;
- Parecer jurídico favorável à contratação direta, atestando sua legalidade;
- Justificativa de escolha do fornecedor, com a motivação técnica e administrativa.
A presente dispensa encontra amparo legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta para compras de pequeno valor, assim definidas aquelas com valor inferior a R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), no caso de aquisição de bens, conforme valores atualizados pelo Decreto Federal nº 11.246/2022.
O valor total da contratação será de R$51.818,00(cinquenta e um mil e oitocentos e dezoito reais).
Diante da regular instrução processual, da existência de recurso orçamentário e da vantajosidade comprovada, RATIFICO a presente contratação direta, determinando seu regular prosseguimento, com a celebração do contrato e as publicações legais cabíveis.
Araguanã – TO, 13 de maio de 2025.
Eltania Lima de Freitas
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO