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Diário Oficial
Edição Nº
462

segunda, 16 de junho de 2025

ATO DE DISPENSA/PREF[AC2]

ATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 431/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº041/2025

Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e após análise do presente Processo Administrativo nº 431/2025, que trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de divulgação de conteúdos de interesse público e institucional do Município de Araguanã-TO, por meio de portal de notícias de grande alcance, RATIFICO, na qualidade de autoridade competente, a dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da mencionada Lei.

A contratação direta se justifica em razão do valor estimado da despesa, que é de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) em 07 parcelas de R$3.000,00(três mil reais) inferior ao limite estabelecido para contratação de serviços por dispensa, nos termos da legislação vigente. A medida visa atender à necessidade de fortalecimento da comunicação institucional do Município, assegurando a ampla divulgação de ações administrativas, campanhas informativas e programas públicos de interesse coletivo, promovendo maior transparência e engajamento da população.

O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos técnicos e administrativos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, notadamente:

  • Documento de Formalização de Demanda (DFD);
  • Estudo Técnico Preliminar (ETP);
  • Termo de Referência;
  • Mapa de Preços;
  • Certidão de Disponibilidade Financeira;
  • Justificativa da Dispensa e da Escolha do Fornecedor;
  • Minuta de Contrato;
  • Parecer Jurídico e Parecer Interno favoráveis.

Dessa forma, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa:

AF CONSULTORIA, NEGOCIOS E COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº13.020.403/001-44, com sede à 40 QE 40 N° S/ LOTE 08 JARDIM

Para prestação dos serviços descritos, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, pelo valor global de R$ 21.000,00

LOTE

SEQUENCIA

PRODUTO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

1

Contratação de empresa especializada para divulgação de conteúdos de interesse público e institucional do Município de Araguanã-TO, por meio de portal de notícias de grande alcance, com o objetivo de ampliar a visibilidade das ações administrativas e fortalecer a comunicação com a população.

UN

7,00

R$ 3.000,00

R$ 21.000,00

           

R$ 21.000,00

Conclusão após análise detalhada dos aspectos técnicos e financeiros, as escolhas da empresa estão devidamente justificadas. As empresas atendem plenamente às exigências do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e às necessidades da administração municipal, garantindo qualidade, economia e eficiência na prestação dos serviços.

Publique-se e proceda-se com a formalização do contrato.

Araguanã – TO, 16 DE JUNHO DE 2025.

Gislana Campos Silva
Prefeito Municipal de Araguanã – TO