ATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 431/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº041/2025
Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e após análise do presente Processo Administrativo nº 431/2025, que trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de divulgação de conteúdos de interesse público e institucional do Município de Araguanã-TO, por meio de portal de notícias de grande alcance, RATIFICO, na qualidade de autoridade competente, a dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da mencionada Lei.
A contratação direta se justifica em razão do valor estimado da despesa, que é de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) em 07 parcelas de R$3.000,00(três mil reais) inferior ao limite estabelecido para contratação de serviços por dispensa, nos termos da legislação vigente. A medida visa atender à necessidade de fortalecimento da comunicação institucional do Município, assegurando a ampla divulgação de ações administrativas, campanhas informativas e programas públicos de interesse coletivo, promovendo maior transparência e engajamento da população.
O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos técnicos e administrativos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, notadamente:
- Documento de Formalização de Demanda (DFD);
- Estudo Técnico Preliminar (ETP);
- Termo de Referência;
- Mapa de Preços;
- Certidão de Disponibilidade Financeira;
- Justificativa da Dispensa e da Escolha do Fornecedor;
- Minuta de Contrato;
- Parecer Jurídico e Parecer Interno favoráveis.
Dessa forma, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa:
AF CONSULTORIA, NEGOCIOS E COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº13.020.403/001-44, com sede à 40 QE 40 N° S/ LOTE 08 JARDIM
Para prestação dos serviços descritos, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, pelo valor global de R$ 21.000,00
LOTE |
SEQUENCIA |
PRODUTO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
1 |
1 |
Contratação de empresa especializada para divulgação de conteúdos de interesse público e institucional do Município de Araguanã-TO, por meio de portal de notícias de grande alcance, com o objetivo de ampliar a visibilidade das ações administrativas e fortalecer a comunicação com a população. |
UN |
7,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 21.000,00 |
R$ 21.000,00 |
Conclusão após análise detalhada dos aspectos técnicos e financeiros, as escolhas da empresa estão devidamente justificadas. As empresas atendem plenamente às exigências do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e às necessidades da administração municipal, garantindo qualidade, economia e eficiência na prestação dos serviços.
Publique-se e proceda-se com a formalização do contrato.
Araguanã – TO, 16 DE JUNHO DE 2025.
Gislana Campos Silva
Prefeito Municipal de Araguanã – TO