LEI Nº 431/2025 de 18 de agosto de 2025.

“DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE BARRAQUEIROS E TURISMO DAS PRAIAS DE ARAGUANÃ E ESCAPOLE - ABTPE”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Barraqueiros e Turismo das Praias de Araguanã e Escapole - ABTPE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.920.931/0001-61, localizado na Rua 17, nº 50, Setor Carmelita, no Município de Araguanã, Estado do Tocantins, em conformidade com o que dispõe os incisos XVII a XXI do Art. 5º da Constituição Federal, e Art. 237 e seguintes da Lei Orgânica de Araguanã - TO. Parágrafo Único. A Associação de Barraqueiros e Turismo das Praias de Araguanã e Escapole - ABTPE, não possui finalidade político-partidária, religiosa, racial e nem fins lucrativos, tendo por finalidade organizar a ação solidária de seus associados em suas atividades profissionais específicas, buscando desenvolver mecanismos de atenção aos barraqueiros de Araguanã, propiciando oportunidade para comercialização dos seus produtos promovendo sustentabilidade e renda, o desenvolvimento entre os associados e melhoria das condições de trabalho visando o bem estar, acompanhar as determinações da legislação em vigor no que se refere ao meio ambiente conforme estabelecido no seu Estatuto.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ/TO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.

MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA

Prefeito Municipal