ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 644/2025
Dispensa de Licitação nº: 059/2025
ATO
RATIFICO, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a dispensa de licitação referente ao Processo Administrativo nº 644/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico do Termo de Compromisso – Proposta nº 041406/2025/MCID/CAIXA e aprovação junto à Caixa Econômica Federal, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (MCMV/FNHIS), visando à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais no Município de Araguanã-TO.
Após análise das propostas apresentadas no mercado, constatou-se que a empresa ALVES ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 34.838.793/0001-34) apresentou a proposta mais vantajosa, no valor de R$ 61.700,00 (sessenta e um mil e setecentos reais), além de demonstrar capacidade técnica compatível com o objeto, sendo, portanto, declarada vencedora da presente contratação direta.
MOTIVAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO
A contratação justifica-se pela necessidade de elaboração e aprovação do projeto básico habitacional junto à Caixa Econômica Federal, condição indispensável para viabilizar a liberação de recursos federais e a execução da Meta 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida/FNHIS, que prevê a construção de 20 unidades habitacionais no município.
Tal medida atende ao interesse público, uma vez que contribui para a redução do déficit habitacional, promove a inclusão social e garante o direito fundamental à moradia digna para famílias de baixa renda residentes em Araguanã-TO.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, determino o prosseguimento do processo, com a formalização do contrato administrativo junto à empresa vencedora, ALVES ENGENHARIA LTDA, observando-se integralmente as disposições legais aplicáveis.
Araguanã-TO, 24 de setembro de 2025
Gislana Campos Silva
Ordenadora de despesa
EXTRATO DE CONTRATO – 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº: 031/2025 – 1º Termo Aditivo de Prazo
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 327/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 009/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO, inscrito no CNPJ nº 34.801.298/0001-50, com sede na Rua do Contorno, s/n, Centro, CEP 77855-000, Araguanã – TO, representado pela Ordenadora de Despesas, Sra. Eltania Lima de Freitas.
CONTRATADA: Kawan Vieira Nunes, inscrito no CNPJ nº 59.440.053/0001-76, com sede na Rua Avenida Entre Rios, nº 0, Araguanã – TO, representado pelo Sr. Kawan Vieira Nunes.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/2025, cujo objeto é a execução de coberturas da obra do CMEI Maria Nazaré Silva Costa, localizada no município de Araguanã – TO, compreendendo a execução da estrutura de aço trelicado em arco e cobertura conforme projeto aprovado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: Prorrogada até 31 de dezembro de 2025.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original que não conflitem com o presente Termo Aditivo.
Araguanã – TO, 29 de agostode 2025.
Eltania Lima de Freitas
fundo mul. de educação