DECRETO Nº. 052/2025 ARAGUANÃ/TO, 30 DE SETEMBRO DE 2025
“Nomeia os membros da Comissão de Auditoria e Fiscalização Turística Municipal de Araguanã, Estado do Tocantins, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, ordenamento e controle dos serviços turísticos prestados no município de Araguanã – TO;
DECRETA:
Art. 1° - Fica instituída a Comissão de Auditoria e Fiscalização Turística Municipal de Araguanã – TO, com o objetivo de realizar vistorias conforme cronograma definido pelo órgão municipal de turismo, a fim de emitir relatórios e demais atos administrativos necessários à fiscalização e controle dos serviços turísticos prestados no município.
Art. 2° - Ficam nomeados, como membros da referida Comissão, os seguintes representantes:
Representante do órgão Municipal de Turismo - Eusilene Felix da Silva
Representante do órgão Municipal de Meio Ambiente - Chiang Stalin Braga Barroso Neto
Representante da Vigilância Sanitária - Myckael Pinheiro Mello
Representante da Segurança Pública - José Luís Cantanhede Coelho
Representante do Conselho Tutelar - Luana Pereira da Silva Pinto
Art. 3° - A Comissão terá caráter permanente e atuará conforme cronograma e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.
Max Nylton Barbosa da Silva
Prefeito Municipal