DECRETO Nº 58/2025 ARAGUANÃ/TO, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre transferência de data de Ponto Facultativo para os órgão e entidades da Administração Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA no uso das duas atribuições constitucionais e legais, bem como, o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Araguanã/ TO.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo decretar Ponto Facultativo em seu Município;
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro é comemorado o dia nacional do servidor público;
CONSIDERANDO ainda que, a decretação de transferência da data do ponto facultativo para o dia 31 de outubro de 2025 (sexta-feira), propiciará aos servidores municipais um maior período de descanso, onde por questão de conveniência pode ser emendado ao final de semana.
D E C R E T A:
Art. 1°. – Fica Decretado a transferência do Ponto Facultativo referente ao dia do Servidor Público (28 de outubro), para o dia 31 de outubro de 2025, nas repartições públicas Municipais de Araguanã – TO.
Art. 2º. - Os servidores públicos municipais deverão observar os princípios de conveniência e oportunidade da Administração Municipal para eventual necessidade e convocação.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá adequar suas atividades de acordo com o calendário do ano letivo, já determinado.
Art. 4º. - Os servidores públicos municipais que exercem serviços em regime de escala ou plantão, estarão excluídos do presente Decreto, bem como, naquelas Secretarias Municipais onde os serviços públicos são continuados incluindo-se o fim de semana.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2025.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal