PORTARIA Nº. 080/2025, de 24 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros para Compor a Comissão de Farmácia, Diagnóstico e Terapêutica do Município de Araguanã – TO, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, na Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a Assistência Farmacêutica, aumentar o acesso da população aos medicamentos e promover o uso responsável;
CONSIDERANDO que a Comissão de Farmácia, Diagnóstico e Terapêutica é um órgão consultivo e de assessoramento técnico, com a finalidade de contribuir para a padronização, seleção, avaliação e uso adequado de medicamentos, conforme as boas práticas de gestão e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 4.283/2010 do Ministério da Saúde e demais normas correlatas;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 376/2021, que instituiu no Município de Araguanã – TO, a Comissão de Farmácia, Diagnóstico e Terapêutica.
CONSIDERANDO a importância da participação multiprofissional nas decisões relativas à terapêutica medicamentosa, visando garantir a segurança, eficácia e custo-efetividade das intervenções;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Farmácia, Diagnóstico e Terapêutica do município de Araguanã – TO, composta pelos seguintes membros:
I – REPRESENTANTES DOS ENFERMEIROS;
Jaqueline Nogueira Costa COREN/TO 549.324
Maria Jordana Farias do Val COREN/TO 695.254
Elisvania da S. Assis COREN/TO 637.201
Maria Fernanda Fortaleza dos Santos Marinho COREN/TO 937.257
II – REPRESENTANTE DO SETOR FARMACÊUTICO:
Isabella Euzébio Rodrigues CRF/TO 2165
III - REPRESENTANTES DOS FISIOTERAPEUTAS:
Aline Fernandes Ferreira CREFITO 402483.1.F
Greicy Kellen Santos de Alencar CREFITO 415620.1.F
IV - REPRESENTANTES DOS MEDICOS:
Matheus Cabral de Oliveira CRM/TO 5823
Carla Patrícia Frederico Giuvannucci Fernandes CRM/TO 4797
Leonardo Fernandes Lima CRM/TO 4778
Kristielli Rodrigues Garcia de Oliveira CRM/TO 8424
V - REPRESENTANTE DO SETOR DE NUTRICÃO:
Paulo Ricardo Valadares Guimaraes CRN 1 21373
VI - REPRESENTANTES DOS ODONTÓLOGOS:
Thiago Ramos Leite CRO/TO 04207
Leuda Alves CRO/TO 1680
Luzia Fabrinny Martins dos Santos CRO/TO 4822
Art. 2º. Compete à Comissão de Farmácia, Diagnóstico e Terapêutica:
I - propor a padronização de medicamentos;
II – avaliar solicitações de inclusão e exclusão de medicamentos da lista institucional;
III – promover ações de uso racional de medicamentos;
IV – elaborar e revisar protocolos terapêuticos e diretrizes farmacoterapêuticas;
V – assessorar tecnicamente a direção nas decisões relacionadas à assistência farmacêutica.
Art . 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguanã, Estado do Tocantins, em 24 de outubro de 2025.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araguanã
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2025
Processo Administrativo nº 709/2025
Interessado: Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO
Objeto: Prestação de serviços especializados em reforma de piscina
I – Da Fundamentação Legal
O presente ato tem por finalidade ratificar a dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta para outros serviços e compras, desde que devidamente justificada e instruída em processo administrativo próprio.
O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Solicitação de Abertura de Processo Administrativo;
- Termo de Autuação;
- Documento de Formalização de Demanda (DFD);
- Estudo Técnico Preliminar (ETP);
- Termo de Referência (TR);
- Certidão de Disponibilidade Orçamentária;
- Fundamentação Legal da Contratação;
- Mapa de Cotação de Preços;
- Justificativa de Escolha do Fornecedor;
- Parecer Jurídico;
- Parecer Interno;
- Minuta Contratual;
- Despacho da Autoridade Competente.
II – Da Síntese da Contratação
Trata-se de contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma de piscina, abrangendo pintura, substituição do conjunto de filtro e bomba, demolição do piso existente, fornecimento de mão de obra qualificada, instalação de dispositivos, filtro, bomba e casa de máquinas, além de reparos na fibra e na estrutura da casa de máquinas destinada ao sistema de filtragem e bombeamento.
A empresa TRANSMAR AFONSO RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.441.374/0001-67 foi selecionada por apresentar melhor preço e condições técnicas compatíveis com o Termo de Referência, oferecendo proposta no valor total de R$16.000,00(dezesseis mil reais).
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LOTE |
SEQUENCIA |
PRODUTO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
1 |
Descrição Prestação de serviços especializados em reforma de piscina, compreendendo pintura, substituição do conjunto de filtro e bomba, demolição do piso existente, fornecimento de mão de obra qualificada para instalação da piscina, dispositivos, filtro, bomba e casa de máquinas, além da execução de reparos na fibra e na estrutura da casa de máquinas destinada ao sistema de filtragem e bombeamento. |
UN |
1,00 |
R$ 16.000,00 |
R$ 16.000,00 |
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R$ 16.000,00 |
III – Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
- Órgão: Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO
- Unidade Orçamentária: 17.47.12.365.2017.2.378 – Manutenção da Educação Infantil
- Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
- Ficha: 499
- Fonte de Recurso: 1.500.1001.000000 – FUNDEB 70%
IV – Da Ratificação
Após análise da documentação e pareceres favoráveis emitidos pelo Setor Jurídico e pelo Controle Interno, RATIFICO a Dispensa de Licitação n°062/2025, em conformidade com o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e autorizo a contratação direta da empresa acima mencionada, por atender aos requisitos legais, técnicos e orçamentários, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação.
Araguanã-TO, 24 de outubro de 2025.
Eltania Lima de Freitas
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO