DECRETO Nº 003/2026/GAB/PREF
ARAGUANÃ/TO, 21 DE JANEIRO DE 2026.
“Fixa novos valores dos plantões extras dos profissionais Enfermeiros (as), Técnicos (as) em Enfermagem e Motoristas da Rede Municipal de Saúde do Município de Araguanã/TO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araguanã/TO,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da responsabilidade e da finalidade administrativa, que impõem ao gestor público a adoção de providências necessárias para assegurar a eficiência da gestão pública e a continuidade dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO que a fixação do valor dos plantões extras pode ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores dos plantões concedidos aos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei nº 327/2018;
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados os valores dos plantões extras de 12 (doze) horas, concedidos aos servidores designados pela Secretaria Municipal de Saúde, da seguinte forma:
I – Enfermeiros (as): R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
II – Técnicos (as) em Enfermagem: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
III – Motoristas: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 013/2024/GAB/PREF, de 06 de março de 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguanã, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de janeiro de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal