PORTARIA Nº. 004/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Designa Ordenador de Despesas para o Fundo Municipal de Infraestrutura – FMI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 91, inciso II, alínea “o”, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 363, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre a descentralização de gestão e delegação de poderes para ordenador de despesas;
CONSIDERANDO a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura – FMI, por meio da Lei Municipal nº 436, de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12, 13 e 80, § 1º, do Decreto-Lei nº 200/67, que estabelecem a descentralização administrativa e a delegação de competência para a prática de atos administrativos;
CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 74 da Constituição Federal, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que regula as ações para anular atos lesivos ao patrimônio público;
CONSIDERANDO o que estabelecem os artigos 58 e 64 da Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor IVANELTON VERGENTINO MIRANDA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 132425, para exercer a função de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Infraestrutura – FMI.
Parágrafo único. Compete ao Ordenador de Despesas, no âmbito do Fundo Municipal de Infraestrutura, a prática de todos os atos de gestão orçamentária e financeira, incluindo:
a) Emitir notas de empenho, ordens de pagamento e demais documentos de despesa;
b) Autorizar e homologar procedimentos licitatórios;
c) Assinar contratos, convênios e outros instrumentos;
d) Movimentar as contas bancárias do Fundo.
Art. 2º - Toda a movimentação financeira e contábil do Fundo Municipal de Infraestrutura – FMI será realizada pelo Ordenador de Despesas designado no artigo 1º, em conjunto com o (a) titular da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - A função ora designada será exercida sem qualquer acréscimo remuneratório, gratificação ou ônus adicional para o Município.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ - TO, em 22 de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 005/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação de Diretora Escolar aprovada no Processo Seletivo previsto no Edital nº 001/2025 da Secretaria Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 91, inciso II, alínea “g”, Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício SME/FME nº 03/2026, de 12 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo realizado nos termos do Edital nº 001/2025, de 15 de setembro de 2025, para provimento da função de Diretor (a). Escolar;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO, ainda, a legislação municipal vigente aplicável à matéria;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear ELIZANGELA ALVES DA SILVA, matrícula nº 185, CPF nº ***.***.861-91, ocupante do cargo efetivo de Professora, para exercer a função de Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Maria de Nazaré Silva Costa, integrante da rede municipal de ensino.
Art. 2º A nomeação de que trata esta Portaria decorre do Processo Seletivo previsto no Edital nº 001/2025 da Secretaria Municipal de Educação, com posse realizada em 12 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, 22 de janeiro de 2026.
Max Nylton Barbosa da Silva
Prefeito Municipal de Araguanã
PORTARIA Nº. 006/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação de Diretora Escolar aprovada no Processo Seletivo previsto no Edital nº 001/2025 da Secretaria Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 91, inciso II, alínea “g”, Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício SME/FME nº 03/2026, de 12 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo realizado nos termos do Edital nº 001/2025, de 15 de setembro de 2025, para provimento da função de Diretor (a). Escolar;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO, ainda, a legislação municipal vigente aplicável à matéria;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear ANDREIA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 390, CPF nº ***.***.531-04, ocupante do cargo efetivo de Professora, para exercer a função de Diretora da Escola Municipal Tiradentes.
Art. 2º A nomeação de que trata esta Portaria decorre do Processo Seletivo previsto no Edital nº 001/2025 do Fundo Municipal de Educação, com posse realizada em 12 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, 22 de janeiro de 2026.
Max Nylton Barbosa da Silva
Prefeito Municipal de Araguanã
PORTARIA Nº. 007/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a designação de servidora efetiva para exercer, de forma acumulativa, a função de Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, no âmbito do Município de Araguanã.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 91, inciso II, alínea “g”, Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada fiscalização, lançamento e cobrança dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
CONSIDERANDO o convênio celebrado entre o Município de Araguanã e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO que a servidora designada ocupa cargo efetivo e possui atribuições compatíveis com a função a ser exercida,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora MARIVALDA SOARES COELHO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Tesouraria, matrícula 24, portadora de CPF nº. ***.***.311-72, para exercer, de forma acumulativa, a função de Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, no âmbito do Município de Araguanã.
Art. 2º Compete à servidora designada o exercício das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança dos créditos tributários referentes ao ITR, bem como a prática dos demais atos necessários à execução das atribuições previstas na legislação federal e municipal aplicável.
Art. 3º O exercício da função de que trata esta Portaria não implicará alteração do cargo efetivo da servidora, nem prejuízo às atribuições originárias, devendo ser observado o interesse da Administração Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, 23 de janeiro de 2026.
Max Nylton Barbosa da Silva
Prefeito Municipal de Araguanã
PORTARIA Nº. 008/2026 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a designação de servidor para prestar serviços no Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, no Município de Araguanã/TO, e dá outras providências. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 91, inciso II, alínea “g”, Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado funcionamento do Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil no Município de Araguanã/TO;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Araguanã/TO e a Receita Federal do Brasil, que visa ampliar o acesso da população aos serviços prestados pela RFB;
CONSIDERANDO que o PAV constitui importante instrumento de descentralização e facilitação do atendimento aos contribuintes;
CONSIDERANDO a qualificação técnica, experiência e capacidade funcional do servidor abaixo designado;
CONSIDERANDO a necessidade do serviço público e a inexistência de prejuízo às atribuições do cargo atualmente exercido;
Art. 1º Designar o servidor MARCOS JHONATA SOARES PINTO, matrícula nº 131920, para prestar serviços junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, no Município de Araguanã/TO.
Art. 2º O servidor designado exercerá as atividades inerentes ao PAV de forma cumulativa com a função de Chefe do Departamento de Patrimônio, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa.
Art. 3º Compete ao servidor designado cumprir as normas, orientações e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil e pelo Município, zelando pela qualidade, eficiência e sigilo das informações atendidas no âmbito do PAV.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, 27 de janeiro de 2026.
Max Nylton Barbosa da Silva
Prefeito Municipal de Araguanã
PORTARIA Nº. 009/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a indicação da equipe coordenadora e articuladora do Município de Araguanã/TO, no âmbito do Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins – Programa AlimenTO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 91, inciso II, alínea “g”, Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.927, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins – Programa AlimenTO;
CONSIDERANDO que a Portaria SETAS nº 202, de 18 de dezembro de 2025, institui os critérios de elegibilidade, dispõe sobre a operacionalização e a execução do Projeto de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins – Projeto AlimenTO, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SETAS;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a equipe coordenadora e articuladora do Projeto AlimenTO no Município de Araguanã/TO, com a finalidade de operacionalizar as ações locais do projeto e atuar como ponto focal junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SETAS.
Art. 2º Compete à equipe, entre outras atribuições:
I – promover e divulgar o projeto nos diversos meios de acesso à informação;
II – promover, em parceria com outros órgãos da Administração Pública, a busca ativa dos beneficiários, compreendendo comunicação, orientação e acompanhamento das famílias;
III – realizar o acompanhamento das famílias beneficiárias durante toda a vigência do projeto, utilizando a Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (ASAN), considerando as necessidades alimentares e as especificidades territoriais;
IV – aplicar, junto às famílias beneficiárias, a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), os marcadores de consumo alimentar e a avaliação antropométrica, conforme orientações da SETAS, e proceder ao envio dos dados, nos termos dos Anexos II e III;
V – alimentar banco de dados próprio do projeto, de domínio da SETAS, para acompanhamento individualizado das famílias beneficiárias.
Art. 3º A participação na equipe será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º A equipe será composta pelos seguintes membros:
|
ORD |
NOME |
CARGO |
LOTAÇÃO |
CPF |
|---|---|---|---|---|
|
01 |
Ângela Maria Rodrigues da Silva |
Assistente Social / Coordenadora |
Assistência Social |
***.***.952-15 |
|
02 |
Ana Priscila Campos de Souza |
Gestora do Programa Bolsa Família / Articuladora |
Programa Bolsa Família |
***.***.141-34 |
|
03 |
Rosângela Pereira da Silva Melo |
Assistente Social Básica / Articuladora |
Assistência Social |
***.***.801-43 |
|
04 |
Cleudivan da Silva |
Agente Comunitário de Saúde |
Saúde |
***.***.601-34 |
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Araguanã/TO, 26 de janeiro de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araguanã/TO