DECRETO Nº 004/2026/GAB/PREF
ARAGUANÃ-TO, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre o valor para concessão de diárias a servidores para custeio de viagens e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 257, de 30 de setembro de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a atualizar periodicamente, por meio de decreto, os valores das diárias de viagens;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer valores razoáveis e proporcionais para cobrir as despesas dos servidores e agentes públicos em viagens de interesse da administração municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam fixados os valores para a concessão de diárias a servidores e agentes públicos que se deslocarem da sede para tratar de assuntos de interesse do Município, destinados a cobrir despesas com alimentação, estadia e deslocamento, conforme as seguintes especificações:
I — Para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) Viagens para Brasília (DF) e demais capitais: R$ 1.800,00
b) Viagens para Palmas (TO) и cidades a mais de 400 km da sede: R$ 1.200,00
c) Viagens para cidades a menos de 400 km da sede: R$ 800,00
d) Viagens para cidades a menos de 200 km da sede: R$ 400,00
II — Para Secretários Municipais, Diretores, servidores, assessores e contratados:
a) Viagens para Brasília (DF) e demais capitais: R$ 1.000,00
b) Viagens para Palmas (TO) e cidades a mais de 400 km da sede: R$ 600,00
c) Viagens para cidades a menos de 400 km da sede: R$ 450,00
d) Viagens para cidades a menos de 200 km da sede: R$ 300,00
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO, aos 02 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal