PORTARIA Nº. 011/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a designação do Agente de Desenvolvimento Local do Município de Araguanã–TO, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e adota outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 91, inciso II, alínea “g”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente o art. 85-A, que trata da figura do Agente de Desenvolvimento Local;
CONSIDERANDO a necessidade de promover e fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, social e territorial do Município de Araguanã;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil para a implementação de ações de desenvolvimento local sustentável;
CONSIDERANDO a necessidade de apoio aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, visando à melhoria do ambiente de negócios no âmbito municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sr. ª ANA FLÁVIA BORGES RODRIGUES para exercer a função de Agente de Desenvolvimento Local do Município de Araguanã – TO.
Art. 2º A designação do Agente de Desenvolvimento Local tem por finalidade a efetivação das políticas de desenvolvimento local e territorial, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, competindo-lhe, especialmente:
I – Articular e implementar políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento local e territorial do Município;
II – Estabelecer parcerias e colaborar com órgãos municipais, estaduais e federais na implementação de políticas públicas interinstitucionais, visando à captação de recursos e ao fortalecimento do desenvolvimento municipal;
III – Auxiliar na identificação das vocações, demandas e necessidades da comunidade
civil e empresarial local, propondo soluções e promovendo o engajamento dos diversos atores sociais;
IV – Fomentar, apoiar e acompanhar a execução de projetos e iniciativas locais ou regionais que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município;
V – Identificar necessidades de capacitação e promover ações de qualificação para lideranças e empreendedores locais, oferecendo suporte técnico e orientações para o desenvolvimento sustentável;
VI – Estimular a participação ativa da comunidade nas políticas de desenvolvimento, assegurando que as ações atendam aos anseios da população local;
VII – Atuar de forma integrada com os órgãos do Poder Público Municipal, coordenando ações e projetos que assegurem a eficácia e o alinhamento das iniciativas de desenvolvimento sustentável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguanã, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 012/2026/GAB/PREF DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função de Supervisora do Núcleo Municipal de Araguanã, junto à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araguanã – TO, em especial o art. 91, inciso II,
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e de fortalecimento da estrutura de gestão municipal;
CONSIDERANDO a importância do Núcleo Municipal de Araguanã para o bom funcionamento das ações administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na designação de servidor para o exercício de função de supervisão,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora ANA FLÁVIA BORGES RODRIGUES, portadora do CPF nº ***.***.061-17, para exercer a função de Supervisora do Núcleo Municipal de Araguanã – TO, junto à Secretaria Municipal de Administração, no Município de Araguanã – TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguanã, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
RATIFICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 91, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da Comissão Permanente de Licitação do Município de Araguanã para o exercício financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;
CONSIDERANDO a Portaria nº 003/2026, de 13 de janeiro de 2026, que nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Araguanã;
RATIFICA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a Portaria nº 003/2026, que nomeou a Comissão Permanente de Licitação do Município de Araguanã para o exercício financeiro de 2026, composta pelos seguintes membros:
- Presidente: Vivalda Paranhos Soares;
- Relatora: Kallynne Silva Rodrigues;
- Membro: Rainá Pereira Evangelista.
Fica ratificada, ainda, a competência da Comissão Permanente de Licitação para conduzir os procedimentos licitatórios e demais contratações públicas, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade administrativa, observando rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguanã – TO, 13 de janeiro de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº04/2026
Nº Processo:112/2026.
Inexigibilidade Nº 01/2026.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO, inscrito no CNPJ nº 44.519.271/0001-23. Contratado: REY VAQUEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA- CNPJ 21.488.092/0001-70 OBJETO: Contratação do Show do cantor Rei Vaqueiro no 35° aniversário da cidade dia 20 de fevereiro de 2026. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: II. Vigência: 03/02/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$400.000,00 ( quatrocentos mil reais ). Data de Assinatura: 03/02/2026.