Diário Oficial

Edição Nº

558

Ata de Registro de Preço, para:

Aquisição de cestas básicas destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no Município, visando garantir a segurança alimentar e nutricional, por meio da distribuição de gêneros alimentícios essenciais, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, atendendo às demandas da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme critérios técnicos e sociais previamente estabelecidos, durante o período de vigência da contratação.

Processo Licitatório Nº: 4/2026 Processo Adm. Nº: 93/2026

Validade: 12(doze) meses

Às 09:30 horas do dia 27/02/2026, no(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, reuniram-se na SALA DE LICITAÇÃO, situada à AV: AURELIANO RIBEIRO, , CENTRO, ARAGUANÃ, CEP: 77.855-000, Fone: 6334281260, Fax: 6334281260, inscrito no CNPJ sob o nº 12.881.773/0001-03 , representado pelos(as) agentes RAINÁ PEREIRA EVANGELISTA (Membro), KALYNNE SILVA RODRIGUES (Membro), VIVALDA PARANHOS SOARES (Agente de Contratação), , designados pelo Decreto nº 03/2026, de 13/01/2026, com base na Legislação Vigente, em face das propostas vencedoras apresentadas no pregão eletrônico nº 4/2026, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o Registro de Preço das PROMITENTES CONTRATADAS,

visando a Aquisição de cestas básicas destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no Município, visando garantir a segurança alimentar e nutricional, por meio da distribuição de gêneros alimentícios essenciais, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, atendendo às demandas da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme critérios técnicos e sociais previamente estabelecidos, durante o período de vigência da contratação.

Parágrafo único: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação.

DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS

CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações dos Licitantes REGISTRADOS, entre outras:

I. assinar o contrato de fornecimento com o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo 05 (Cinco) dias úteis, contados da solicitação formal.

II. providenciar a imediata substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, na forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.

III. reapresentar sempre, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do pregão eletrônico nº 4/2026

IV. prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

V. ressarcir os eventuais prejuízos causados ao(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP.

VI. responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e os Órgãos Participantes isentos de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária

VII. pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obrigações fiscais com base na presente ata, exonerando o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e os Órgãos Participantes de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

VIII. manter o prazo de garantia e, contado da data da entrega definitiva dos bens, na forma prevista no processo de pregão eletrônico nº 4/2026

DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.

DO REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade e o fornecedor dos materiais constantes desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, entre outras:

I. gerenciar, através do Órgão Gerenciador, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;

II. observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

III. acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através do Órgão Gerenciador;

IV. publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata;

DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA: Observados os critérios e condições estabelecidos no processo de pregão eletrônico nº 4/2026, o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

CLÁUSULA SÉTIMA: O Registro de Preços efetuado não obriga o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA OITAVA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste.

DO PAGAMENTO À CONTRATADA

CLÁUSULA NONA: O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ou os órgãos municipais pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos bens de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente dos bens entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, conforme edital.

CLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento será efetuado através de depósito/transferência bancário(a), mediante apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes. O documento fiscal deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

Parágrafo Primeiro:

a) Certidão Negativa de Tributos, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ

b) Certidão Negativa de Débito - CND do INSS;

c) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Parágrafo Segundo: O documento fiscal não aprovado pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ou pelos órgãos municipais será devolvido à CONTRATADA para as devidas correções, passando a contar novos prazos previstos nesta Cláusula, a partir da data de sua reapresentação e conseqüente aprovação.

DAS ALTERAÇÕES DA ATA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido o disposto na Legislação, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

I. convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

II. frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e

III. convocar, pela ordem de classificação do processo de pregão eletrônico, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Terceiro: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

I. liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas no processo de pregão eletrônico, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;

III. convocar, pela ordem de classificação do processo pregão eletrônico, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Quarto: O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Registro de Preços dos fornecedores registrados será cancelado quando:

I. houver interesse público, devidamente fundamentado;

II. o fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

III. o fornecedor não assinar a Ata de Registro de Preço no prazo determinado neste edital, sem justificativa aceita pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

IV. se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor;

V. o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado;

VI. por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta

Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas na lei de licitações, o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;

III. suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:

I. descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;

II. execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

III. pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ou dos órgãos municipais;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta

Parágrafo Primeiro: As multas a que se refere o inciso II da Cláusula Décima Quarta não impede que o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL rescinda, unilateralmente, o Contrato ou cancele o Registro de Preço do fornecedor e, ainda aplique as outras sanções previstas na Cláusula Décima Quarta, em seus incisos I, III e IV, facultada o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da PROMITENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;

Parágrafo Primeiro: Inexistindo pagamento devido pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção;

Parágrafo Segundo: Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL poderá, se houver, valer-se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta se constatada má fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ou aplicações sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas.

Parágrafo Único: A penalidade prevista nesta cláusula é de competência do ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou ÓRGÃO PARTICIPANTE, facultada à contratada o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei de Licitações.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Ademais, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o processo de pregão eletrônico nº 4/2026 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADA(S), prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTE(S) CONTRATADA(S) dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo, do processo de pregão eletrônico nº 4/2026, conforme decisão deste(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Caberá ao Órgão Gerenciador do Município o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ARAGUANÃ, 27 de fevereiro de 2026

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LAIS AMANDA MOREIRA DE SÁ

GESTORA

CONTRATADA(S):

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SUPERMERCADO LIDER LTDA

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 23 FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a inscrição da entidade não governamental- INSTITUTO PARADESPORTIVO DE ARAGUANÃ-TO no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguanã – TO (CMDCA) e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguanã – TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 227, pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 90 e 91, pela Lei Municipal nº 052/2000, e pelo Regimento Interno do CMDCA,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a inscrição de entidades que executam programas de atendimento à criança e ao adolescente no município;

CONSIDERANDO a análise e o parecer favorável emitido pela Comissão de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência; Orçamento, Finanças e Registo de Entidades no CMDCA de Araguanã-TO;

CONSIDERANDO que a entidade apresentou toda a documentação exigida pela legislação vigente, comprovando sua regularidade jurídica, fiscal e finalidade estatutária voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno Municipal do CMDCA, especialmente o Art. 2º, Capítulo XVII, Art. 16;

CONSIDERANDO a deliberação colegiada registrada na Ata nº 01, de 03 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Deferir a inscrição da entidade INSTITUTO PARADESPORTIVO DE ARAGUANÃ TOCANTINS – IPDA, inscrita no CNPJ nº 53.204.453/0001-04, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguanã – TO Art. 2º A inscrição refere-se à habilitação da entidade para desenvolver atividades, projetos e programas de atendimento socioeducativo, esportivo, paradesportivo e de promoção social voltados a crianças e

adolescentes, conforme documentação apresentada e aprovada por este Conselho.

Art. 3º A presente inscrição é concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, com validade até 06 de fevereiro de 2028, podendo ser renovada mediante solicitação formal da entidade e nova avaliação do CMDCA, conforme legislação vigente.

Art. 4º A entidade deverá: I – Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao CMDCA;

II – Apresentar relatórios de atividades sempre que solicitado;

III – Comunicar qualquer alteração estatutária, administrativa ou de funcionamento;

IV – Cumprir integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis à política de atendimento.

Art. 5º O descumprimento das normas legais ou a interrupção das atividades poderá implicar suspensão ou cancelamento da inscrição, mediante deliberação deste Conselho, assegurado o direito à ampla defesa.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Araguanã – TO, 23 de fevereiro de 2026.

MARIA FRANÇA XAVIER DOURIMAR CAMPELO MARQUES

Presidente do CMDCA Vice-Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a inscrição da entidade REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO – RENAPSI no CMDCA de Araguanã – TO e aprova os Programas de Aprendizagem executados no município.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ARAGUAÍNA/TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 052/2000 e demais legislações vigentes,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO a análise e o parecer favorável emitido pela Comissão de Políticas Públicas para Infância e Adolescência, Orçamento, Finanças e Registros de Entidades do CMDCA;

CONSIDERANDO que a entidade apresentou toda a documentação exigida pela legislação vigente, comprovando sua regularidade jurídica, fiscal e finalidade estatutária, voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno Municipal do CMDCA, especialmente o Art. 2º, inciso XVII, e Art. 16;

CONSIDERANDO a deliberação colegiada registrada na Ata nº 01, de 03 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder inscrição neste Conselho à entidade REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO – RENAPSI, inscrita no CNPJ sob nº 37.381.902/0002-6, para execução de programas de aprendizagem voltados a adolescentes no município de Araguaína – TO.

Art. 2º Ficam aprovados os seguintes Programas de Aprendizagem, com seus respectivos Códigos Brasileiros de Ocupação (CBO):

I – Aprendiz em Auxiliar de Escritório em Geral – CBO 4110-05;

II – Aprendiz em Arco Ocupacional em Administração – CBO 4110-05;

III – Aprendiz em Arco Ocupacional em Serviços Administrativos – CBO 4110-10;

IV – Aprendiz em Vendedor de Comércio Varejista – CBO 5211-10;

V – Aprendiz em Embalador, a Mão – CBO 7841-05;

VI – Aprendiz em Repositor de Mercadorias – CBO 5211-25;

VII – Aprendiz Setor Bancário Adolescente em Serviços Administrativos – CBO 4132-25;

VIII – Aprendiz em Recepção, em Geral – CBO 4221-05;

IX – Aprendiz em Almoxarife – CBO 4141-05;

X – Aprendiz em Auxiliar de Logística – CBO 4141-40;

XI – Aprendiz em Promotor de Vendas – CBO 5211-15.

Art. 3º A presente inscrição é concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, com validade até 06 de fevereiro de 2028, podendo ser renovada mediante solicitação formal da entidade e nova avaliação do CMDCA, conforme legislação vigente.

Art. 4º A entidade deverá:

I – Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao CMDCA;

II – Apresentar relatórios de atividades sempre que solicitado;

III – Comunicar qualquer alteração estatutária, administrativa ou de funcionamento;

IV – Cumprir integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis à política de atendimento.

Art. 5º O descumprimento das normas legais ou a interrupção das atividades poderá implicar suspensão ou cancelamento da inscrição, mediante deliberação deste Conselho, assegurado o direito à ampla defesa.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaína – TO, 24 de fevereiro de 2026.

MARIA FRANÇA XAVIER DOURIMAR CAMPELO MARQUES

Presidente do CMDCA Vice-Presidente do CMDCA