EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 45/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ - TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N° 25.063.892/0001-01.
CONTRATADO: MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente inscrito no Ministério da Fazenda com CNPJ de nº 42.406.412/0001-76.
VALOR: R$0,30 (trinta centavos) a cada R$1,00 (um real) recuperado em favor do CONTRATANTE. VALOR MAXIMO ESTIMADO R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
VIGÊNCIA: 13/03/2026 a 12/03/2027.
DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para prestação de serviços de ordem administrativa e judicial de natureza singular e de notória especialização, referente aos tributos ISSQN, ITBI e ITR objetivando indicar estratégias e adotar medidas de Auditoria Técnico Administrativa e execução judicial, pesquisa em documentos contábeis administrativos e conferências de cálculos, índices aplicados, levantamento de dados, confecção de planilhas, notificações autuação, execução fiscal e defesas de ações tributarias especificas originadas por serviços de autoria da consultoria tributaria, não incluindo os trabalhos de procuradoria municipal, visando a recuperação de eventuais valores devidos aos cofres públicos municipais por aparentar corretos os cálculos e índices constantes dos arquivos da municipalidade, no monitoramento dos tributos das pessoas físicas e empresas prestadoras de serviços com sede e/ou prestação de serviços dentro do Município de Araguanã - TO.
Araguanã/TO, 13 de março de 2026.
Gislana Campos Silva
Ordenadora de Despesas
PORTARIA Nº. 023/2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Araguanã/TO para o biênio 2026–2028, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação social, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas educacionais no âmbito do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Plano Municipal de Educação e nas diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014;
CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício SME/FME nº 025/2026, que indica representantes das instituições públicas e da sociedade civil para compor o Fórum Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Araguanã/TO, para o biênio 2026 a 2028, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas educacionais no âmbito municipal.
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Deuzirene Pereira dos Santos – CPF: ***.***.141-87
Suplente: Manugo Coimbra Santos – CPF: ***.***.801-50
Titular: Gildeina Porfírio de Sousa Gomes – CPF: ***.***.241-72
Suplente: Maria Batista Pereira Pinto – CPF: ***.***.281-72
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
Titular: João Henrique Pereira Saraiva – CPF: ***.***.561-79
Suplente: Marcos Jhonatha Soares Pinto – CPF: ***.***.001-83
REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Titular: Cícero Alves Sousa – CPF: ***.***.571-06
Suplente: Juairam Borges Távora – CPF: ***.***.291-27
REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Titular: Welton John Lima de Freitas Rolim – CPF: ***.***.811-20
Suplente: Joana Gabarrão da Silva – CPF: ***.***.611-04
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Titular: Edivan Pereira do Nascimento – CPF: ***.***.041-70
Suplente: Djailton Bandeira Rodrigues – CPF: ***.***.961-19
REPRESENTANTES DO CACS/FUNDEB
Titular: Raimundo Sobrinho Pinto da Silva – CPF: ***.***.871-92
Suplente: Adiram Borges Távora – CPF: ***.***.351-00
REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
Titular: Ana Maria Pereira Santos Milhomem – CPF: ***.***.772-72
Suplente: Adiran Borges Távora – CPF: ***.***.351-00
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
Titular: Ana Beatriz Pereira dos Santos – CPF: ***.***.181-51
Suplente: Luana Pereira da Silva Pinto – CPF: ***.***.051-41
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Ângela Maria Rodrigues da Silva – CPF: ***.***.952-15
Suplente: Nadyla Sabrynna Romeiro Cunha – CPF: ***.***.821-93
REPRESENTANTES DA IGREJA CATÓLICA (SOCIEDADE CIVIL)
Titular: Maria das Dores da Silva Macedo – CPF: ***.***.231-20
Suplente: Ana Priscila Campos de Souza – CPF: ***.***.141-34
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Kelles Suely Souza Moreira – CPF: ***.***.941-32
Suplente: Zeneide Pereira da Silva Cunha – CPF: ***.***.081-17
REPRESENTANTES DA APM DA ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES
Titular: Adão da Costa dos Santos – CPF: ***.***.401-00
Suplente: Valdoneis Ribeiro Lima – CPF: ***.***.101-10
REPRESENTANTES DA APM DA ESCOLA MUNICIPAL NEUZA ALVES DA SILVA
Titular: Cleuma Lopes Cardoso – CPF: ***.***.682-68
Suplente: Alyne Souza Carneiro – CPF: ***.***.661-11
REPRESENTANTES DA APM DO CMEI MARIA DE NAZARÉ SILVA COSTA
Titular: Telvina Dias da Silva – CPF: ***.***.951-72
Suplente: Fernanda Luz de Oliveira – CPF: ***.***.301-52
REPRESENTANTES DA ESCOLA ESTADUAL MACHADO DE ASSIS
Titular: Maria das Graças Barbosa Silva – CPF: ***.***.871-68
Suplente: Jordana Alves Gonçalves – CPF: ***.***.831-22
REPRESENTANTES DO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Titular: Waldiana Torres Coutinho – CPF: ***.***.113-91
Suplente: Maria José França Xavier – CPF: ***.***.372-15
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais, especialmente no monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguanã – TO, 12 de março de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.063.892/0001-09, com sede administrativa na Avenida Araguaia, s/n, Centro, CEP 77855-000, Araguanã – TO, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação do objeto abaixo descrito.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de som estacionário, por meio de diárias, com disponibilização de estrutura mínima tipo P-4, mesa de som com no mínimo 14 canais e 03 microfones (sendo pelo menos um sem fio), incluindo montagem, operação e desmontagem dos equipamentos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Esporte do Município de Araguanã – TO, durante a realização de eventos institucionais, reuniões, solenidades e demais atividades administrativas, garantindo adequada sonorização e comunicação com o público participante.
FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS:
As propostas poderão ser encaminhadas para o e-mail: licitacao.araguana@gmail.com, ou entregues presencialmente no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Araguanã – TO, no endereço acima mencionado.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao setor de licitações da Prefeitura
Municipal de 13 de março de 2026.
RAQUEL RODRIGUES CARVALHO
Secretária Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Araguanã – TO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°011/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2026
A Prefeitura Municipal de Araguanã, por meio da Secretaria Municipal de Administração, inscrita no CNPJ nº 25.063.892/0001-09, com sede em Araguanã-TO, torna público, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de comunicação institucional, para fins exclusivos de fornecimento, instalação, manutenção e exploração de equipamentos eletrônicos emissores de comunicação digital interna (mídia), destinados à veiculação publicitária do Município de Araguanã-TO, conforme demanda e especificações estabelecidas pela administração pública.
Os interessados deverão encaminhar suas propostas para o e-mail licita.araguana@gmail.com ou entregá-las pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Administração, dentro do prazo legal estabelecido.
Araguanã–TO, 13 de março de 2026
RAQUEL RODRIGUES CARVALHO
Secretária Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Araguanã-TO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 217/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUANÃ – TO, em conformidade com o art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e pintura predial nas unidades de saúde do Município de Araguanã – TO, mediante dispensa de licitação, podendo eventuais interessados apresentarem propostas adicionais no prazo legal.
OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e pintura predial nas unidades de saúde do Município de Araguanã – TO, compreendendo:
- Reparos em massa corrida nas paredes e forros;
- Pintura interna e externa com tinta fosca e semi-brilho;
- Pintura de estruturas metálicas com esmalte sintético;
- Pintura de muros com tinta acrílica fosca.
Os serviços serão executados nas seguintes unidades:
- Unidade Mista Municipal Dr. Silvia Fonseca – Araguanã/TO;
- UBS Antônio Diniz – Araguanã/TO;
- UBS Arcanja Lopes da Cunha – Distrito de Araguaci;
- UBS Santana Costa Marinho – Distrito de Jacilândia.
As propostas poderão ser enviadas para o e-mail:
licitacao.araguana@gmail.com
Ou entregues presencialmente no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Araguanã – TO, no seguinte endereço:
Avenida Araguaia, s/n, Centro, Araguanã – TO.
Araguanã – TO, 13 de março de 2026.
Lucas Gomes Lima
Gestor do Fundo Municipal de Saúde