ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2026
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de comunicação institucional, para fins exclusivos de fornecimento, instalação, manutenção e exploração de equipamentos eletrônicos emissores de comunicação digital interna (mídia), destinados à veiculação publicitária do Município de Araguanã-TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
RATIFICAÇÃO:
Eu, Gislana Campos Silva, Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Araguanã-TO, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, considerando:
- a solicitação formal da Secretaria Municipal de Administração;
- a necessidade pública devidamente demonstrada no Documento de Formalização da Demanda (DFD);
- o Estudo Técnico Preliminar (ETP);
- o Termo de Referência (TR);
- a pesquisa de preços realizada;
- a justificativa da escolha do fornecedor;
- a disponibilidade orçamentária;
- e o Parecer Jurídico favorável à contratação,
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 011/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta da empresa:
Fornecedor: EMPRESA 62.341.829 MURILO HENRIQUE SOUSA DE PAULA, CNPJ 62.341.829/0001-05
Endereço Rua 31, s/n° loteamento parque do lago, Araguaína-TO,
- Valor Total: R$ 18.000,00(dezoito mil reais) pagos em 10(dez) parcelas de R$1.800,00
- Objeto: Prestação de serviços contínuos de comunicação institucional, com fornecimento, instalação, manutenção e exploração de equipamentos de mídia digital interna, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.
Determino a formalização do respectivo contrato administrativo e a publicação deste ato para os efeitos legais.
Araguanã-TO, 19 de março de 2026
GISLANA CAMPOS SILVA
Ordenadora de Despesas
Prefeitura Municipal de Araguanã-TO
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº012/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 217/2026
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã – TO, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o que dispõe o art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e pintura predial nas unidades de saúde do Município de Araguanã – TO, compreendendo reparos em massa corrida nas paredes e forros, pintura interna e externa com tinta fosca e semi-brilho, pintura de estruturas metálicas com esmalte sintético e pintura de muros com tinta acrílica fosca, a serem executados nas seguintes unidades: Unidade Mista Municipal Dr. Silvia Fonseca, UBS Antônio Diniz, UBS Arcanja Lopes da Cunha (Distrito de Araguaci) e UBS Santana Costa Marinho (Distrito de Jacilândia);
CONSIDERANDO que a referida contratação visa garantir a conservação da estrutura física das unidades de saúde, proporcionando melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos profissionais da rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços para verificação da compatibilidade com os valores praticados no mercado, sendo apurado o valor médio estimado de R$ 33.367,91 (trinta e três mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos);
CONSIDERANDO que o processo administrativo encontra-se devidamente instruído, contendo Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da contratação, parecer jurídico e manifestação do controle interno;
RESOLVE:
Art. 1º Ratificar a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e pintura predial nas unidades de saúde do Município de Araguanã – TO.
Art. 2º Autorizar a contratação da empresa PEDRO PINTO FARIAS, CNPJ:52.351.862/0001-62, AV AURELIANO RIBEIRO N°290-CENTRO, CEP:77.855-000- ARAGUANÃ-TO, pelo valor global de R$ 28.000,00(vinte e oito mil reais)
Art. 3º Determinar a publicação do presente ato na forma da legislação vigente, para fins de transparência e eficácia do ato administrativo.
Araguanã – TO, 19 de março de 2026
Lucas Gomes Lima
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°214/2026
DISPENSA N° 010/2026
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de som mecânico estacionário, com capacidade de sonorização e seus periféricos para utilização nos eventos a serem realizados, na Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Educação de acordo com as condições e especificações.
MARIA VITORIA LOPES ARAUJO; CNPJ:43.720.493/0001-47; RUA 08, BAIRRO LOPES SILVA, CEP:77855-000, ARAGUANÃ-TO.
DO VALOR: 22.200,00(vinte e dois mil e duzentos reais).
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LOTE |
SEQUENCIA |
PRODUTO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOM MECÂNICO COM MINIMO P-4, 3 MICROFONES (SENDO PELO MENOS UM SEM FIO) E MESA COM PELO MENOS 14 CANAIS. |
UN |
60,00 |
R$ 370,00 |
R$ 22.200,00 |
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R$ 22.200,00 |
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publica-se
ARAGUANÃ-TO, 19 DE MARÇO DE 2026
GISLANA CAMPOS SILVA
GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS