PORTARIA Nº. 040/2026, de 01 de abril de 2026.
“Dispõe sobre a designação de servidora para exercer função junto à unidade escolar e dá outras providências. ”
O PREFEITO DE ARAGUANÃ - ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento administrativo da unidade escolar;
CONSIDERANDO a importância da organização e manutenção dos serviços de secretaria escolar;
CONSIDERANDO o interesse público na continuidade e eficiência dos serviços educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Luzeni Oliveira do Carmo, matrícula nº 132579, ocupante do cargo temporário de Assistente Administrativo, para exercer a função de Secretária Escolar junto à Escola Municipal Neuza Alves.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de março de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de abril de 2026.
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Max Nylton Barbosa da Silva
Prefeito Municipal
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160/2026
OBJETO: contratação de serviços de lavagem de veículos pertencentes ao Fundo Municipal de Educação, visando à limpeza e conservação dos veículos, tanto internamente quanto externamente.
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA:
Eu, Eltânia Lima de Freitas, representante legal do Fundo Municipal de Educação de Araguanã, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno e as análises realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160/2026, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação direta da empresa:
• Nome Empresarial: 61.365.156 WANDERSON BARBOSA DE ANDRADE; CNPJ 61.365.156/0001-60; CNPJ 61.365.156/0001-60
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
R$ 37.800,00(trinta e sete mil e oitocentos reais), pagos conforme a execução dos serviços e apresentação das respectivas notas fiscais, conforme as condições estabelecidas no contrato.
JUSTIFICATIVA:
A presente contratação visa garantir a manutenção adequada da frota de veículos pertencentes ao Fundo Municipal de Educação de Araguanã, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população. A escolha da empresa foi fundamentada na sua capacidade técnica para a execução dos serviços de lavagem de veículos e na compatibilidade dos preços apresentados com os praticados no mercado local.
Detalhamento dos Itens Contratados:
|
ITEM |
PRODUTO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|
|
1 |
LAVAGEM PORTE PESADO |
UN |
90 |
R$ 420,00 |
R$ 37.800,00 |
|
TOTAL |
R$ 37.800,00 |
Araguanã – TO, 01 DE ABRIL DE 2026
ELTÂNIA LIMA DE FREITAS
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 234/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUANÃ – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 34.801.298/0001-50, por meio de sua Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO:
A necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de cobertura metálica, incluindo reforma da estrutura existente, destinada ao parquinho do CMEI Maria Nazaré Silva Costa, visando garantir melhores condições de segurança, conforto e uso do espaço escolar;
Que o valor da contratação encontra-se dentro dos limites estabelecidos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
A justificativa da necessidade da contratação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência, bem como a justificativa de escolha do fornecedor e a comprovação da vantajosidade do preço;
A existência de dotação orçamentária suficiente para atender à despesa;
O parecer jurídico favorável à contratação;
RESOLVE:
RATIFICAR a dispensa de licitação para a contratação da empresa:
59.440.053 KAWAN VIEIRA NUNES,
CNPJ nº:59.440.053/0001-76, RUA AV. ENTRE RIOS; S/N°
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de cobertura metálica, incluindo reforma da estrutura existente, destinada ao parquinho do CMEI Maria Nazaré Silva Costa, no Município de Araguanã – TO.
VALOR:
R$ 15.000,00(quinze mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- Órgão: Fundo Municipal de Educação
- Ficha: 475
- Fonte: 1550
- Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Determino a publicação do presente ato, para que produza seus efeitos legais, nos termos da legislação vigente.
Araguanã – TO, 01 de abril de 2026.
Eltania Lima de Freitas
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ – TO, inscrita no CNPJ nº 25.063.892/0001-09, torna público a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 005/2023, firmado com a empresa ALVES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.838.793/0001-34.
Objeto do Aditivo: Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor mensal do contrato, incidente exclusivamente sobre os meses remanescentes da vigência contratual, referente à prestação de serviços de engenharia.
Valor do Acréscimo: R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente ao acréscimo de 25% aplicado sobre 09 (nove) parcelas mensais restantes.
Valor Global Atualizado: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
Forma de Pagamento: O valor acrescido será pago em 09 (nove) parcelas mensais, proporcionais à execução dos serviços e mediante atesto do setor competente.
Fundamentação Legal: Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
Araguanã – TO, 31 de março de 2026.
Gislana Campos Silva
Prefeita Municipal
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 235/2026
Dispensa de Licitação nº0172026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de ovos de Páscoa, destinados à distribuição gratuita às crianças da comunidade, no âmbito das ações institucionais da Prefeitura Municipal de Araguanã – TO.
O(a) Senhor(a) Gislana Campos Silva, na qualidade de Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de Araguanã – TO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a solicitação formal da Secretaria , devidamente justificada quanto à necessidade da contratação;
CONSIDERANDO que a aquisição de ovos de Páscoa visa atender ações de caráter social, cultural e comemorativo, promovendo inclusão social, bem-estar e fortalecimento dos vínculos comunitários, especialmente junto às crianças da comunidade;
CONSIDERANDO que foram realizados Estudos Técnicos Preliminares – ETP, Documento de Formalização da Demanda – DFD, Termo de Referência – TR e pesquisa de preços, evidenciando a viabilidade técnica e econômica da contratação;
CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação é de R$ 46.835,10 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dez centavos), estando dentro do limite previsto para dispensa de licitação;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha do fornecedor, demonstrando que a proposta selecionada é a mais vantajosa para a Administração, em observância aos princípios da economicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para a realização da despesa;
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável e a manifestação do controle interno, quando exigidos;
RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa:
D.S. SILVA, CNPJ 04.569.997/0001-56 no valor total de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), para fornecimento de ovos de Páscoa, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
Determino a publicação do presente ato na forma da lei, bem como a adoção das demais providências necessárias à formalização da contratação.
Araguanã – TO, 01 de abril de 2026.
Gislana Campos Silva
Ordenadora de despesa
Prefeitura Municipal de Araguanã – TO