Diário Oficial

Edição Nº

578

EXTRATO DE CONTRATO Nº56/2026

Nº Processo:271/2026.

Inexigibilidade Nº 15/2026.

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO, inscrito no CNPJ nº 44.519.271/0001-23.

Contratado: ASTRO MUSIC PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.760.500/0001-33

OBJETO: Contratação do cantor Jefferson Morais no dia 24 de julho/temporada de Praia de Araguanã- Araguabeach 2026 com duração média de 120 MINUTOS de show

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: II.

Vigência:15/04/2026 a 31/12/2026.

Valor Total: R$230.000,00 ( duzentos e trinta mil reais )

Data de Assinatura:15/04/2026.

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO

CNPJ nº 44.519.271/0001-23

EUSILENE FELIX DA SILVA

ORDENADORA DE DESPESAS

PORTARIA N. 042/2026 de 13 de abril de 2026.

Nomeia nova Comissão Permanente de Licitação do Município de Araguanã para o exercício financeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 91, inciso II, alínea “c”, Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO que um nos membros da comissão de Licitação nomeada anteriormente para o presente exercício pediu exoneração do cargo, assim, se fazendo necessário a nomeação de novo membro para compor a comissão;

CONSIDERANDO a Lei n º. 14.133/2021, que regulamentam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para a Comissão Permanente de Licitação do Município de Araguanã, para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO que a investidura dos membros da Comissão permanente não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear Nova Comissão Permanente de Licitação, do Município de Araguanã, para o exercício financeiro de 2026, composta dos seguintes membros:

1. - Presidente: VIVALDA PARANHOS SOARES - CPF nº.

***.***.071-68 (Servidora Efetiva);

1. - Relatora: LUCAS EDUARDO DIAS DOS SANTOS – CPF nº.

***.***.821-97 (Assistente Administrativo);

1. – Membro: RAINÁ PEREIRA EVANGELISTA – CPF nº.

***.***.731-93 (Servidora Contratada);

Art. 2º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação, de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício da função, sendo os serviços considerados como relevantes para o interesse público.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Licitação todas as atividades relacionadas ao processo licitatório que deverá instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficácia, da imparcialidade e da probidade administrativa, bem como todas as normas prescritas nas Leis nº. 4.320/64, Lei 14.133/2021, e com as alterações posteriores que lhe foram dadas em atendimento ao interesse público.

Art. 4º A Comissão, ora nomeada, será regularmente convocada com antecedência e terá poderes para realizar cotações, elaborar editais e licitações, sempre observando os ispositivos legais em vigor e o interesse público.

Parágrafo Único. Compete à Comissão o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, bem como o julgamento do pedido de inscrição no registro cadastral de fornecedores, sua alteração e cancelamento.

Art. 6º Os trabalhos realizados em sessão serão secretariados por um dos membros da comissão, designado pelo Presidente.

Art. 7° A Comissão receberá assessoria técnica, quando solicitada, para os casos complexos.

Art. 8° O prazo de mandato da respectiva Comissão será de 01(um) ano, conforme preceitua o e art. 8º da Lei Federal n. 14/133/2021.

Art. 9º A presente portaria deverá ser publicado na forma prevista na Legislação Municipal em vigor, e deverá ser afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em espeial a Portaria nº 003/2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO, 13 de abril de

2026.

MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA

PREFEITO