ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
Processo Administrativo nº 269/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ – TO, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, e art. 72,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e equipamentos destinados à implementação e fortalecimento do Programa Escola de Tempo Integral;
CONSIDERANDO a instrução regular do processo administrativo, com a devida formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa de preços e pareceres técnicos;
CONSIDERANDO a realização de cotação de preços junto a empresas do ramo, garantindo a observância dos princípios da economicidade, vantajosidade e seleção da proposta mais adequada à Administração Pública;
RESOLVE:
RATIFICAR a Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada para fornecimento dos itens descritos no processo, nos termos do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
DAS PROPOSTAS APRESENTADAS
Durante a fase de pesquisa de preços, foram apresentadas as seguintes propostas:
1. DISTRIBUIDORA LIDER LTDA – ME
CNPJ: 13.892.227/0001-30
Valor total da proposta: R$ 21.779,23
A proposta contempla o fornecimento da maior parte dos itens previstos, incluindo equipamentos, utensílios e materiais necessários ao funcionamento das unidades escolares.
2. B ALVES DA SILVA COMÉRCIO LTDA (COMPRE MAIS)
CNPJ: 34.809.245/0001-86
Valor total da proposta: R$ 6.724,40
A proposta contempla itens específicos, complementares à demanda, conforme detalhamento constante na cotação apresentada.
DO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
Somando-se as propostas apresentadas, o valor total da contratação perfaz o montante de:
R$ 28.503,63 (vinte e oito mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos)
DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA
A escolha das empresas decorre de:
- Compatibilidade dos preços com o mercado;
- Atendimento às especificações técnicas exigidas;
- Regularidade fiscal e jurídica das empresas;
- Melhor atendimento ao interesse público;
Destaca-se que a contratação por itens, junto a mais de um fornecedor, mostra-se mais vantajosa, permitindo a obtenção de melhores preços e atendimento integral da demanda.
DA PUBLICIDADE
Determina-se a publicação do presente ato no Diário Oficial, em atendimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Publique-se.
Araguanã – TO, 17 de abril de 2026.
Eltânia Lima de Freitas
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270/2026
A Secretária Municipal de Educação de Araguanã – TO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
RATIFICAR a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, equipamentos e itens de expediente, destinados à melhoria e ao fortalecimento do Programa Escola de Tempo Integral – exercício 2026, no âmbito do Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir melhores condições estruturais e pedagógicas às unidades escolares, promovendo a ampliação dos recursos didáticos, a organização dos ambientes escolares e o desenvolvimento integral dos alunos atendidos pelo programa.
O valor total da contratação é de R$ 5.002,23(cinco mil e dois reais e vinte e três centavos), conforme levantamento de preços realizado e devidamente comprovado nos autos, demonstrando compatibilidade com os valores praticados no mercado.
A escolha do fornecedor B ALVES DA SILVA COMERCIO LTDA, CNPJ 34.809.245/0001-86, Rua treze de maio n°372, setor central, CEP 7703-130, deu-se em razão da proposta mais vantajosa para a Administração, atendendo plenamente às especificações técnicas exigidas e apresentando regularidade fiscal e trabalhista, conforme justificativa constante no processo.
O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, estimativa de preços, justificativa de escolha do fornecedor, dotação orçamentária, parecer jurídico e demais peças necessárias à formalização da contratação.
Diante do exposto, determino a publicação do presente ato, bem como a adoção das demais providências necessárias à formalização do contrato.
Araguanã – TO, 17 de abril de 2026.
Eltânia Lima de Freitas
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO